Simulado: Engenheiro Agrônomo - Direito Constitucional - MPE ES

1 Questão 15455 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

a) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
d) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

2 Questão 15456 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP, Ensino Superior

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

a) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.
b) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.
c) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.
d) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.
e) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

3 Questão 15457 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP, Ensino Superior

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

a) que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.
b) da administração fazendária e seus servidores fiscais.
c) de carreira do Estado.
d) pertencentes aos quadros do Ministério Público e da Magistratura.
e) portadores de deficiência.

4 Questão 15458 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP, Ensino Superior

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais.
b) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos.
c) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
d) É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios.

5 Questão 15459 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP, Ensino Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

a) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.
c) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.
d) se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.
e) se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

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