Simulado: Advogado - EMDAGRO SE - Direito Administrativo

1 Questão 14682 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB, Ensino Superior

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) A criação de estatais é um fenômeno da desconcentração administrativa
b) Na criação de uma subsidiária não há a necessidade de haver a participação do Poder Legislativo.
c) As autarquias são quase um prolongamento personalizado da Administração Pública Direta, funcionando como apêndice do Estado.
d) As autarquias não têm os privilégios atribuídos à Fazenda Pública.
e) As agências reguladoras não gozam de independência decisória.

2 Questão 14683 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB, Ensino Superior

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes dos administradores públicos.

a) No excesso de poder, o ato não é nulo por inteiro; naquilo que não exceder, aproveita-se
b) Poder de Polícia é o poder de que dispõe o Estado para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
c) Como a delegação é discricionária e definitiva, pode o delegante, a qualquer tempo, revogar para si as atribuições anteriormente transferidas ao delegado.
d) Admite-se, no sistema constitucional brasileiro, a delegação de atribuições de umPoder para outro
e) Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa.

3 Questão 14684 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB, Ensino Superior

Determinada construtora propôs, perante a justiça federal, ação de cobrança contra o Banco do Brasil e a União, alegando que celebrou contrato de empreitada para a construção do edifício sede daquela sociedade de economia mista federal e que esta empresa deixou de quitar faturas referentes ao serviço. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) As empresas de economia mista, como o Banco do Brasil, não poderão ter seus bens penhorados.
b) A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo.
c) O Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito público
d) O foro competente para a propositura dessa ação é o da justiça federal.
e) As empresas de sociedade de economia mista não possuem personalidade jurídica distinta do ente político que as criou.

4 Questão 14685 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB, Ensino Superior

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
b) O desatendimento às intimações importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
c) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
d) Vigora no processo administrativo, o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos, a situação do recorrente pode piorar.
e) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

5 Questão 14686 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB, Ensino Superior

Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.

a) Em matéria de revisão, pode o servidor, apresentando um fato novo, agravar ainda mais sua situação.
b) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, pessoa da família não poderá requerer a revisão do processo.
c) A revisão pode ser pedida, a qualquer momento, mesmo que dela não caiba mais recurso administrativo.
d) Da revisão poderá resultar o agravamento da sanção.
e) A revisão admite prazo prescricional.

6 Questão 14687 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB, Ensino Superior

Tem o administrador a faculdade de clarificar as leis, detalhando e explicitando seus meandros, para dar executoriedade àquelas que não são autoexecutáveis, denominando-se esta competência de poder:

a) regulamentar.
b) disciplinar
c) hierárquico.
d) de polícia
e) vinculado

7 Questão 14688 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB, Ensino Superior

Em caso de rescisão administrativa de contrato administrativo, surgido em consequência de um de caso fortuito ou força maior, sem que tenha concorrido culpa do contratado, tem-se que:

a) o contratado terá direito a parcelas dos lucros cessantes
b) o contratado terá direito a parcelas dos danos emergentes devidamente comprovados.
c) o contratado terá direito à devolução de garantia em dobro do valor depositado
d) o contratado não terá direito ao pagamento do custo pela desmobilização.
e) não lhe serão devidos pagamentos pela execução do contrato até a data da rescisão.

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