Simulado: Advogado - COREN PB - Direito Tributário

1 Q13932 | Direito Tributário, Advogado, COREN PB, Ensino Superior

Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados, exclusivamente, para ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
d) às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.
e) todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são denominadas “contribuições parafiscais”, porque ocorre o fenômeno denominado “parafiscalidade”.

2 Q13933 | Direito Tributário, Advogado, COREN PB, Ensino Superior

Sobre a solidariedade prevista no art.124 e125 do CTN (Código Tributário Nacional) é correto afirmar:

a) As pessoas que não tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são responsáveis solidários.
b) As pessoas designadas pela legislação tributária são solidariamente responsáveis.
c) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
d) A isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, inclusive se outorgadas pessoalmente a um deles, não subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
e) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

3 Q13934 | Direito Tributário, Advogado, COREN PB, Ensino Superior

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico determina o seguinte:

a) As taxas poderão ser calculadas em função do capital das empresas, porém, não podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos impostos.
b) A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública
c) Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade o domínio útil e as taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
d) As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.
e) Em decorrência da imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

4 Q13935 | Direito Tributário, Advogado, COREN PB, Ensino Superior

De acordo com Código Tributário Nacional, (Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966), o crédito tributário, constituído por meio do lançamento, ficará suspenso nas seguintes hipóteses:

a) Moratória, reclamações e recursos nos termos da lei reguladora do processo administrativo e anistia.
b) Depósito de seu montante integral, pagamento e isenção.
c) Decadência, prescrição e decisão administrativa irreformável.
d) Parcelamento, moratória, concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
e) Prescrição, transação e decadência.

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