Simulado: Advogado - AMAZUL - Direito Administrativo - ii

1 Questão 13889 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO, Ensino Superior

Com relação ao disposto no artigo 10, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, é vedada a celebração de convênios

I. com entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, nos últimos 5 (cinco) anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.

II. com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

III. entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação.

É correto o que está contido em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

2 Questão 13890 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO, Ensino Superior

Com relação à classificação dos bens públicos, estes são classificados, segundo o Código Civil, em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Bens de uso especial são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
b) Edifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual ou municipal se constituem em bens de uso comum do povo.
c) Mares e rios se constituem em bens de uso especial.
d) As estradas se constituem em bens dominicais.
e) Terrenos de marinha se constituem em bens públicos dominicais.

3 Questão 13891 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO, Ensino Superior

Leia o texto abaixo.

“[...] pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.” (de MELLO, Celso A. B.)

Assinale a alternativa que apresenta a qual exemplo de pessoa jurídica se referem as características apresentadas no texto.

a) Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
b) ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
c) Petrobras (Petróleo Brasileiro).
d) IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
e) CEF (Caixa Econômica Federal).

4 Questão 13892 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO, Ensino Superior

É correto afirmar que são exemplos de instituições do terceiro setor:

a) empresas doadoras, pessoas físicas e sociedades de economia mista.
b) entidades beneficentes, autarquias especiais e organizações não governamentais.
c) entidades beneficentes e organizações não governamentais.
d) sociedades de economia mista e empresas públicas.
e) organizações não governamentais e empresas públicas.

5 Questão 13893 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO, Ensino Superior

Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
b) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
d) Deixar de prestar contas quando esteja, o servidor, obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
e) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

6 Questão 13894 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO, Ensino Superior

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, podem ser propostas até

a) 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
b) 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) 2 (dois) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
d) 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) 1 (um) ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

7 Questão 13895 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO, Ensino Superior

Acerca das modalidades de delegação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo.

I. A permissão de serviço público é, em princípio, ato discricionário e precário.

II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação.

III. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I e III, apenas

8 Questão 13896 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO, Ensino Superior

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.

a) O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.
b) Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
c) Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
d) O ato de delegação de competência é irrevogável.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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