Simulado: Advogado - DESENVOLVESP - Direito Tributário

1 Questão 13673 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP, Ensino Superior

Na hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebimento mediante subordinação ao cumprimento de obrigação acessória, deve o contribuinte promover ação

a) anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.
b) cautelar fiscal.
c) consignatória em pagamento.
d) anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada.
e) executória contra a Fazenda Pública.

2 Questão 13674 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP, Ensino Superior

Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os

a) gravados com cláusula de impenhorabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.
b) gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição da cláusula.
c) bens ou rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
d) gravados com ônus real, dependendo da data da constituição do ônus
e) gravados com cláusula de inalienabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.

3 Questão 13675 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP, Ensino Superior

_______________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito

a) privado.
b) público.
c) tributário.
d) financeiro.
e) administrativo.

4 Questão 13676 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP, Ensino Superior

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena.

Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

a) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
b) Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
c) Imposto sobre produtos industrializados.
d) Imposto de renda.
e) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

5 Questão 13677 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP, Ensino Superior

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

a) exclusivamente à União.
b) privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
c) concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
d) concorrentemente à União e ao Distrito Federal.
e) residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

6 Questão 13678 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP, Ensino Superior

Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal:

a) a exceção de pré-executividade.
b) a prescrição intercorrente.
c) a presunção absoluta de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita.
d) a denúncia espontânea.
e) a impenhorabilidade de plantações.

7 Questão 13679 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.

a) Se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
b) Da sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.
c) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
d) Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
e) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

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