Simulado: Advogado - EPE - Direito Administrativo - i

1 Q13535 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO, Ensino Superior

A respeito do modelo do setor de energia adotado de acordo com a legislação em vigor no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

I - É função precípua do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.

II - As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica somente poderão estabelecer contratos de compra de energia elétrica por meio de licitação, na modalidade de tomada de preços.

III - É competência da Empresa de Pesquisa Energética, entre outras atribuições, desenvolver estudos para erradicar a utilização de carvão mineral nacional.

IV - Entre os agentes setoriais que atuam no sistema elétrico nacional estão incluídos os geradores, transmissores, distribuidores, importadores, exportadores e consumidores de energia elétrica.

Está correto o que se afirma em:

a) I e IV, apenas
b) II e III, apenas
c) I, II e III, apenas
d) II, III e IV, apenas
e) I, II, III e IV

2 Q13536 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO, Ensino Superior

A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos).

a) sociedades de economia mista
b) cargos privativos de profissional de saúde com outra profissão regulamentada
c) membros do Poder Judiciário com o magistério.
d) cargos de professor e pesquisador na Agência Nacional de Saúde
e) membros do Ministério Público com o magistério.

3 Q13537 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO, Ensino Superior

Um agente administrativo da empresa pública XZ ingressou, junto ao INSS, com pedido espontâneo de sua aposentadoria. A concessão do benefício foi obtida em junho de 2011, e o agente administrativo continuou a trabalhar na empresa pública XZ até outubro desse mesmo ano, ocasião em que seu contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador, sem que houvesse qualquer pedido seu nesse sentido.

A situação jurídica descrita demonstra que o(a):

a) agente administrativo, para permanecer trabalhando após a aposentadoria, teria que se submeter a novo concurso público.
b) agente administrativo, ao formular seu pedido de aposentadoria espontânea, torna evidente que há presunção de desinteresse na continuação do vínculo empregatício, permitindo inferir que tal vínculo estaria desfeito na data da concessão do benefício.
c) agente administrativo, em função da rescisão não pleiteada de seu contrato de trabalho, tem direito a todas as verbas rescisórias incidentes na demissão sem justa causa
d) empresa pública XZ não agiu corretamente, uma vez que permitiu que o agente administrativo trabalhasse por 4 meses, mesmo depois de aposentado, renovando, fictamente, o contrato de trabalho.
e) empresa pública XZ agiu de forma correta, visto que há incompatibilidade entre a aposentadoria requerida e a manutenção do vínculo contratual entre as partes

4 Q13538 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO, Ensino Superior

São atividades típicas das Agências Reguladoras:

a) proteção do direito dos consumidores e coibição do abuso de poder econômico
b) prestação de serviço público uti universi e concessão de subsídios a setores da economia
c) coibição do abuso de poder econômico e prestação de serviço público uti singuli
d) concessão de subsídios a setores da economia e prestação de serviço público uti singuli
e) concessão de subsídios a setores da economia e coibição do abuso de poder econômico

5 Q13539 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO, Ensino Superior

A Lei no XXXX/00 prevê a aplicação de descontos es- peciais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA.

Nessa situação, a:

a) Empresa Ômega Energia está correta, já que é prerrogativa da Administração Pública, através das Agências Reguladoras, editar atos gerais e abstratos para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
b) Empresa Ômega agiu corretamente dentro da concepção de que quem pode o mais – cortar a energia do inadimplente – pode o menos – impedir o uso do desconto tarifário.
c) Resolução da ANEEL traça as diretrizes necessárias ao alcance do benefício da redução tarifária, na independência e atribuição regulamentadora que a lei de regência confere no âmbito do seu ordenamento setorial
d) Resolução da ANEEL extrapola o âmbito da atuação da agência, mas a Empresa Ômega Energia fica obrigada a ela obedecer, eis que a autarquia é a autoridade competente para disciplinar as tarifas do setor elétrico.
e) ANEEL exorbitou de seu poder regulamentar, agindo de forma ilegal ao estabelecer requisito não previsto na lei, para se fazer jus ao benefício nela disposto.

7 Q13541 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO, Ensino Superior

Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo.

Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os;

a) discricionários
b) vinculados
c) legais
d) omissivos
e) comissivos

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