Simulado: Advogado - IPT SP - Direito Constitucional

1 Questão 13446 | Direito Constitucional, Advogado, IPT SP, VUNESP, Ensino Superior

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais

a) privilégio temporário para sua utilização.
b) privilégio ininterrupto de utilização.
c) possibilidade de utilização até a morte do autor.
d) permissão de utilização permanente e transmissível aos herdeiros.
e) permissão de utilização se o invento conduzir ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

2 Questão 13447 | Direito Constitucional, Advogado, IPT SP, VUNESP, Ensino Superior

O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial. Supondo que no âmbito do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT fosse criado desenho industrial passível de registro, e que, apresentado ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, o pedido fosse julgado extinto, de plano, sem qualquer manifestação outra do IPT. Inconformado com essa decisão, o IPT, para conseguir que o pedido possa tramitar, poderia

a) ajuizar ação popular em face do Presidente do INPI.
b) ajuizar ação civil pública de improbidade em face da autoridade do INPI responsável pelo ato, por violação do princípio da legalidade.
c) impetrar habeas data para obter acesso à motivação para o indeferimento do pedido de registro.
d) impetrar mandado de segurança em face do ato da autoridade que extinguiu de plano o processo administrativo.
e) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade pela não observância do contraditório e da ampla defesa.

3 Questão 13448 | Direito Constitucional, Advogado, IPT SP, VUNESP, Ensino Superior

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

a) o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral da União e o Advogado Geral da União.
b) a confederação sindical, a federação sindical e os sindicatos que abranjam mais de um município.
c) o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, e as entidades de classe de âmbito nacional.
d) a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa e a Mesa de Câmara Municipal.
e) o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal.

4 Questão 13449 | Direito Constitucional, Advogado, IPT SP, VUNESP, Ensino Superior

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta previsão, constante do art. 5.º, inciso XXXIII da Constituição Federal

a) não é aplicável ao IPT, por este ser uma empresa pública estadual independente do erário estadual.
b) é aplicável ao IPT, que deverá prestar as informações solicitadas nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11, que regulamenta o dispositivo constitucional.
c) não é aplicável ao IPT, já que o IPT não constitui um órgão público dotado de informações de interesse público ou particular.
d) é aplicável ao IPT, por este ser uma autarquia pública estadual vinculada a uma Secretaria de Estado.
e) não é aplicável ao IPT, pois somente devem prestar informações os órgãos que prestam serviços públicos essenciais, que não é o caso do IPT.

5 Questão 13450 | Direito Constitucional, Advogado, IPT SP, VUNESP, Ensino Superior

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que

a) terão sua votação iniciada no Senado Federal.
b) poderão disciplinar matéria reservada à lei complementar.
c) se não forem apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
d) poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, ainda que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo.
e) perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

6 Questão 13451 | Direito Constitucional, Advogado, IPT SP, VUNESP, Ensino Superior

É competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho dos empregados do IPT:

a) a Justiça Federal Comum.
b) a Justiça Estadual Comum.
c) a Justiça do Trabalho.
d) qualquer uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.
e) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

7 Questão 13452 | Direito Constitucional, Advogado, IPT SP, VUNESP, Ensino Superior

Dentre os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, encontra-se

a) a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
b) a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, obrigatoriamente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
c) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
d) a jornada máxima de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, que poderá excluir a indenização a que este está obrigado.

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