Simulado: Administrador - PRODEST ES - Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla hipótese de acumulação de cargos públicos permitida pela Constituição Federal.

A propósito das regras de aposentadoria previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público será aposentado

a) pelo Regime Geral da Previdência Social, independentemente do cargo ocupado.
b) compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
c) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de exercício no serviço público e dez anos no respectivo cargo.
d) voluntariamente, quando atingir sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte de contribuição, se mulher.
e) por invalidez permanente, com proventos integrais, se, entre outros casos, for decorrente de doença grave, na forma da lei.

São todos atributos do ato administrativo:

a) presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; atipicidade e legalidade.
b) autoexecutoriedade; liberalidade; atipicidade e legalidade.
c) finalidade; competência; forma e motivação.
d) legalidade; impessoalidade; publicidade e eficiência.
e) presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, o responsável responderá pelo crime de improbidade administrativa, ficando sujeito à pena de reclusão.
b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, além de ter cassados os seus direitos políticos.
c) As cominações da Lei aplicam-se, exclusivamente, aos servidores publicos, mas o particular que concorrer para a prática do ato lesivo ao patrimônio público poderá responder criminalmente pela sua conduta.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do débito.

Segundo a Lei n.º 8.666/93, se um órgão público necessitar de uma perícia técnica,

a) deverá utilizar pessoal concursado dos seus próprios quadros de servidores.
b) poderá contratar terceiros, sem necessidade de licitação, por se tratar de serviço técnico profissional que permite a dispensa de licitação.
c) deverá contratar particular especializado por meio de licitação na modalidade concorrência.
d) poderá contratar particular, sem licitação, por inexigibilidade, na hipótese de se tratar de serviço técnico profissional singular e de notória especialização.
e) deverá contratar particular especializado por meio de licitação na modalidade concurso.

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