Simulado: Administrador - CBTU METROREC - Direito Administrativo

1 Questão 13140 | Direito Administrativo, Administrador, CBTU METROREC, CONSULPLAN, Ensino Superior

A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui:

a) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
b) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
c) Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados.
d) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

2 Questão 13141 | Direito Administrativo, Administrador, CBTU METROREC, CONSULPLAN, Ensino Superior

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico diferenciado e planos de carreira específicos para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

A sequência está correta em

a) V, V, F, F.
b) V, F, V, V.
c) F, V, F, V.
d) V, V, F, V.

3 Questão 13142 | Direito Administrativo, Administrador, CBTU METROREC, CONSULPLAN, Ensino Superior

Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
b) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
c) A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.
d) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

4 Questão 13143 | Direito Administrativo, Administrador, CBTU METROREC, CONSULPLAN, Ensino Superior

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Entende-se por bens públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
c) São bens públicos, os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
d) O uso comum dos bens públicos é, obrigatoriamente, gratuito. A legislação vigente não possibilita qualquer tipo de retribuição (remuneração) para o uso comum de bens públicos. Dessa forma, bens (imóveis) públicos não podem ser alugados ou alienados a terceiros que não sejam de direito público.

5 Questão 13144 | Direito Administrativo, Administrador, CBTU METROREC, CONSULPLAN, Ensino Superior

Acerca do processo administrativo e sindicância, com base na Lei nº 8.112/90, analise.

I. O resultado de uma sindicância pode ser arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de processo disciplinar.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, a Comissão de Sindicância, se julgar conveniente, poderá sugerir a instauração de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.

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