Simulado: Procurador Municipal - Direito Administrativo - PGM João Pessoa PB

1 Questão 11276 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei no 8.987/95,

a) o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.
b) o serviço funerário municipal.
c) a gestão de terminais rodoviários.
d) a operação de malhas ferroviárias.
e) o fornecimento de gás canalizado.

2 Questão 11277 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

a) o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
b) a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
c) o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.
d) a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.
e) a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.

3 Questão 11278 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei no 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações) é

a) o uso de lances para definição do vencedor do certame.
b) a realização da fase de habilitação em momento posterior à fase de julgamento.
c) a possibilidade de substituição da apresentação de documentos de habilitação pela comprovação de registro em cadastro de fornecedores mantido pela Administração.
d) a condução do procedimento por autoridade designada pela Administração, ao invés de comissão de licitação.
e) o uso do critério de menor preço para julgamento das propostas.

4 Questão 11279 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma “placa clonada”. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de

a) motivo
b) objeto
c) finalidade
d) sujeito
e) forma

5 Questão 11280 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo

a) a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.
b) a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
c) a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.
d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.
e) o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.

6 Questão 11281 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a

a) remoção de um veículo estacionado irregularmente em via pública.
b) apreensão de alimentos deteriorados em restaurante.
c) demolição de casas construídas irregularmente em área de risco.
d) interdição de estabelecimento instalado sem licença de funcionamento.
e) aplicação de multa ao infrator de norma relativa à poluição sonora.

7 Questão 11282 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não- estatal. Sabe-se que haverá o aproveitamento de servidores públicos que já trabalhavam no hospital e que tal pessoa jurídica não será obrigada a investir na infraestrutura do estabelecimento hospitalar, mas apenas gerenciá-lo administrativamente e prestar os serviços aos seus usuários. Nesse caso, o ajuste a ser celebrado será um

a) consórcio público.
b) contrato de concessão administrativa.
c) contrato de concessão patrocinada.
d) contrato de gestão.
e) termo de parceria.

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