Simulado: TCM GO - Direito Administrativo - Auditor de Controle Externo

1 Questão 10770 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo

a) à competência.
b) à forma.
c) à finalidade.
d) à motivação.
e) ao objeto lícito.

2 Questão 10771 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Estão sujeitos à subordinação hierárquica os agentes públicos

a) delegados.
b) credenciados.
c) políticos.
d) administrativos.
e) de colaboração.

3 Questão 10772 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:

a) Princípio da Segurança Jurídica.
b) Princípio da Legalidade Geral.
c) Princípio da Moralidade Administrativa.
d) Princípio da Legalidade Estrita.
e) Princípio da Razoabilidade.

4 Questão 10773 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.
b) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
c) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
d) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.
e) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

5 Questão 10774 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Superior

Acerca das licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
b) Após tornar pública a licitação, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de dez dias úteis para a modalidade convite.
c) É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação entre elas.
d) Para licitações de compras e serviço, diversos de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência será utilizada para as que tenham valor acima de seiscentos e cinquenta mil reais.
e) É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

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