Simulado: DPE DF - Direito Constitucional - Analista Judiciário

9 questões | Direito Constitucional, Ensino Superior

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1 Questão 10281 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior

O Governador de um determinado Estado da Federação encaminha, para a Assembleia Legislativa, um projeto que visa dar destinação aos veículos abandonados após apreensão e não identificados quanto à procedência e à propriedade. Para isso, o Projeto de Lei previa que, em vez de serem conduzidos à hasta pública, como estava ausente a identificação, tais veículos fossem destinados ao trabalho de repressão penal. Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:

a) de acordo com recente entendimento do STF, tal lei estadual possui vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que traz norma correlata à matéria de trânsito e transporte, da competência privativa da União.
b) a ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida, uma vez que presente vício formal de iniciativa. No caso em tela, a iniciativa é privativa do Senado Federal, pois se trata de matéria não relacionada à organização administrativa.
c) a lei analisada é constitucional, uma vez que não se trata de matéria correlata ao trânsito, de acordo com o entendimento do STF, mas concernente à administração, inserida no âmbito da autonomia do Estado-Membro.
d) a lei analisada é constitucional, uma vez que inexiste norma no Código de Trânsito Brasileiro que permita que os veículos sejam levados para a hasta pública, o que, em tese, permite que o Estado exerça a competência plena.
e) de acordo com o entendimento recente do STF, essa norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

2 Questão 10282 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior

A Constituição da República previu a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Tais comissões podem ser realizadas em qualquer das casas do Congresso Nacional, havendo, ainda, a opção de criação de CPI mista para a investigação de um fato determinado, não sendo admissíveis investigações livres e indefinidas.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) o prazo para a conclusão da CPI, embora não previsto na Constituição, pode ser determinado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
b) o STF entende impróprio que a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários obstrua o início do seu funcionamento, sob pena de afrontar o direito público subjetivo assegurado às minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático.
c) de acordo com a jurisprudência reiterada do STF, a CPI poderá decretar a prisão cautelar de investigado, quando preenchidos os requisitos determinados pelo Código de Processo Penal.
d) é possível, de acordo com o entendimento do STF, que os Estados-Membros, em suas constituições, estabeleçam que a criação de CPI, requerida pelo número de parlamentares determinados pela Constituição da República, seja submetida à deliberação do Plenário para que se iniciem os trabalhos.
e) a CPI, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, poderá determinar a interceptação telefônica, entretanto, não poderá realizar a quebra do sigilo telefônico.

3 Questão 10283 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior

A natureza dos tratados internacionais de direitos humanos sempre geraram debates na doutrina e na jurisprudência. A controvérsia, entretanto, foi reduzida após a aprovação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que inseriu o § 3° do Art. 5° na Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.
b) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 possuem hierarquia de lei ordinária.
c) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 têm status de emenda constitucional.
d) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 possuem status supralegal e infraconstitucional.
e) antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo Tribunal Federal entendia que os tratados internacionais de direitos humanos possuíam status supralegal.

4 Questão 10284 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

a) o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
b) o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
c) os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
d) as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
e) o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.

5 Questão 10285 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:

I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.
II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.
III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.
IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.

Assinale se:

a) somente as afirmativas I e III estão corretas
b) somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
c) somente a afirmativa IV está correta.
d) todas as afirmativas estão corretas.
e) todas as afirmativas estão incorretas.

6 Questão 10286 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é INCORRETO afirmar que:

a) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico.
b) a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de representantes eleitos.
d) entre outros, são princípios adotados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, os seguintes: a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) a autodeterminação dos povos, a não intervenção e a defesa da paz são princípios regedores das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

7 Questão 10287 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

a) espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
b) após requisição do Superior Tribunal de Justiça.
c) após prévia autorização do Congresso Nacional.
d) após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
e) após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.

8 Questão 10288 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior

No que concerne à previsão constitucional acerca da seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

a) a seguridade social engloba os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
b) constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento.
c) o caráter democrático e descentralizado da administração, um dos objetivos constantes na organização da seguridade social, é realizado através da gestão tripartite nos órgãos colegiados, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
d) a participação no custeio da seguridade social deve ser realizada de forma equânime entre os participantes.
e) constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

9 Questão 10289 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui.

Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:

a) determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.
b) encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.
c) expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.
d) rever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
e) declarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa.