Simulado: DPE RJ - Direito Administrativo - Técnico de Defensoria Pública

8 questões de Direito Administrativo, Ensino Médio

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182 participantes

Nível Difícil

35% nota média

8 ótimo

53 bom

67 regular

54 péssimo

1 Q10219 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no Estado do Rio de Janeiro, João foi informado por vizinhos de que o poder público municipal poderia adotar várias medidas legais em razão da não edificação do solo urbano. Argumentando que a Constituição da República protege seu direito fundamental à propriedade, João buscou assistência jurídica, e lhe foi esclarecido que a Constituição prevê que o Município, mediante lei específica para a área em questão, incluída no plano diretor, pode exigir, nos termos da lei federal, que o particular promova o adequado aproveitamento do solo urbano.

Permanecendo sua omissão, João está sujeito à pena, sucessivamente, de (I) parcelamento ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e (III) desapropriação, que ocorre

a) mediante justa e prévia indenização em dinheiro, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.
b) sem qualquer indenização, na modalidade urbanística sancionatória, desde que o imóvel passe a ser destinado a atender ao interesse público, na forma da lei.
c) com indenização apenas pelas benfeitorias, desde que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.
d) com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
e) mediante pagamento posterior, com títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

2 Q10220 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

a) impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.
b) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.
c) autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.
d) publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.
e) continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

3 Q10221 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação

a) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não tenha elaborado o projeto de forma restritiva, com vistas a afastar potenciais concorrentes da licitação da obra ou serviço.
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, desde que seja dada oportunidade de participação na licitação a outras empresas interessadas, para garantir o atendimento ao princípio da competitividade.
d) empresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
e) empresa privada, que tenha como sócio administrador o presidente da comissão de licitação, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional, com mais de 50% de seu capital social integralizado por brasileiros natos ou naturalizados.

4 Q10222 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a

a) responsabilidade civil objetiva do Estado, não havendo que se perquirir acerca do dolo ou culpa do Estado.
b) responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo.
c) responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação da culpa do Estado, em razão da negligência do poder público.
d) responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a identificação do detento autor do homicídio.
e) responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo imprescindível a identificação do autor do homicídio.

5 Q10223 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Tarcísio possui pequeno comércio em Município da Região dos Lagos. Antes de iniciar suas atividades, ele cumpriu todas as exigências legais e obteve a licença necessária. Nas últimas eleições, Tarcísio apoiou um candidato à chefia do executivo municipal que não saiu vitorioso. O novo Prefeito, logo ao assumir o cargo, revogou o ato administrativo que concedeu a licença para o desempenho da atividade comercial de Tarcísio, sem qualquer fundamentação, provavelmente em retaliação por ter Tarcísio apoiado seu concorrente na campanha eleitoral. Ao buscar assistência jurídica, a Defensoria Pública lhe informou que seria cabível o ajuizamento da ação pertinente para retomar suas atividades em razão de ser a licença um ato administrativo

a) discricionário, aplicando-se à espécie a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o administrador está vinculado à ocorrência dos motivos que o levaram a praticar o ato.
b) discricionário, não podendo ser revista durante seu prazo de validade, mas tão somente quando de sua prorrogação, ocasião em que o administrador poderá avaliar a oportunidade e conveniência da renovação.
c) vinculado, tendo o administrador inicialmente liberdade para concedê-la, mas o ato pode ser invalidado por vício de legalidade pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
d) vinculado, que não pode ser revogado pela Administração Pública nem pelo Poder Judiciário.
e) vinculado, que não pode ser anulado pela Administração Pública, mas apenas pelo Poder Judiciário.

6 Q10224 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
e) não está sujeita à lei de licitações.

7 Q10225 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Ricardo é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro e percebe atualmente vencimentos próximos ao limite constitucional. Ele foi convidado por um partido político para ser candidato nas próximas eleições, mas tem receio de reduzir drasticamente seu poder aquisitivo. Levando em conta a disciplina constitucional sobre exercício de mandato eletivo por Ricardo, é correto afirmar que, caso ele exerça

a) mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, e nas hipóteses de exercício de mandato eletivo estadual ou municipal poderá acumular as funções e remunerações, se houver compatibilidade de horários.
b) mandato de Prefeito, poderá acumular as funções e remunerações, se houver compatibilidade de horários.
c) mandato de Vereador e não haja compatibilidade de horários, deverá afastar-se de seu cargo efetivo, recebendo necessariamente a remuneração do cargo de Vereador.
d) qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
e) qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, será considerado, para todos os fins, como se estivesse em disponibilidade.

8 Q10226 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Sobre o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, sob o prisma do instituto da estabilidade, é correto afirmar que

a) são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo ou cargo em comissão.
b) os servidores estáveis podem perder o cargo mediante regular sindicância administrativa em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c) os servidores estáveis podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) como condição para a aquisição da estabilidade, a lei prevê a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, que pode ser substituída por relatório circunstanciado da chefia imediata.
e) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua adequada reintegração em outro cargo.