Simulado: TJ RJ - Legislação Estadual - Técnico de Atividade Judiciária

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

a) A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.
b) Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.
c) Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.
d) Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.
e) A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

Os deveres específicos do servidor da justiça incluem

a) fiscalizar o recolhimento de custas e zelar pelo material que lhe foi confiado.
b) exercer suas funções pessoalmente e recusar fé a documento.
c) fornecer recibo de qualquer importância que tenha recebido em razão da função e comentar previamente em evento social sobre processo que tramita em segredo de justiça.
d) declinar, por escrito, nome e número de matrícula em ato praticado e dificultar o acesso a documentos nas inspeções ordinárias.
e) tratar com urbanidade as partes e respeitar a liberdade religiosa de outro servidor.

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

a) exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.
b) atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
c) empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.
d) coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.
e) guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

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