Simulado: TJ GO - Direito Processual Penal - Juiz

Contra a sentença de impronúncia e de absolvição sumária caberá

Podem ser intimados por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca

No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:

a) Independe de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.
b) É garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.
c) Pode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.
d) É cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.
e) Não garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.

Em relação às provas ilícitas, é possível assegurar que

a) não se faculta a presença das partes no incidente de inutilização.
b) são inadmissíveis, mas não precisam ser desentranhadas do processo.
c) se considera fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites normais da investigação ou da instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
d) a inadmissibilidade também atinge as provas derivadas das ilícitas, salvo tão-somente quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
e) são aquelas obtidas apenas em violação a normas constitucionais.

De acordo com a lei de execução penal,

a) é cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução.
b) é dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão.
c) o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário.
d) os incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Mi nistério Público.
e) é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental.

O procedimento de instrução preliminar em caso de competência do Tribunal do Júri deverá ser concluído em até

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar

a) o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
b) o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
c) os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
d) o crime em que indígena figure como autor ou vítima.
e) o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.

A revisão criminal

a) é inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.
b) apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.
c) não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.
d) admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.
e) pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.

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