Simulado: TJ RJ - Direito Processual Civil

1 Q8799 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Em matéria de defesa, entende-se por princípio da eventualidade

a) o dever do réu de alegar, na contestação, toda a matéria que lhe aproveita, sob pena de preclusão.
b) a faculdade do réu de apresentar reconvenção em substituição à contestação.
c) a prerrogativa do réu de não ser compelido a produzir prova contra si.
d) a garantia do exercício do contraditório, caso o autor apresente novos documentos, na fase de instrução processual.

2 Q8800 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).

a) A liminar concedida poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal competente, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
b) O objeto da ação civil pública será condenação em dinheiro, sendo vedados pedidos de obrigação de fazer ou não fazer.
c) As pessoas jurídicas de direito público interno não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
d) Figurando a União em um dos polos da demanda, a competência será do juiz estadual do local onde ocorreu o dano, sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal.

3 Q8801 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Acerca do conflito de competência, assinale a alternativa correta.

a) A controvérsia, entre juízes, acerca da reunião ou separação de processos, não configura conflito de competência.
b) Nos conflitos de competência, é obrigatória a participação do Ministério Público, sob pena de nulidade
c) O conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal.
d) Quando o conflito for positivo, não se admite exceção declinatória de foro.

4 Q8802 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

O chamamento ao processo, considerado como espécie de intervenção de terceiros no processo, é cabível:

a) na hipótese de ação ajuizada em face do detentor de coisa alheia, como se sua fosse.
b) para a citação dos demais fiadores, quando apenas um deles figurar, originalmente, no polo passivo.
c) pelo evicto, na ação em que o terceiro reivindica a coisa alienada.
d) para chamar ao processo aquele que, pela lei ou pelo contrato, tem obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

5 Q8803 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

No que tange à citação e ao prazo para apresentação de defesa, assinale a alternativa correta.

a) Na citação por edital, o prazo para apresentação de defesa inicia-se da última publicação no jornal local.
b) Quando a ré for pessoa jurídica de direito público, a citação poderá se dar pelos correios ou por oficial de justiça.
c) A citação ordenada por juiz incompetente é hábil à interrupção da prescrição.
d) No processo de execução não se admite a citação por hora certa.

6 Q8804 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Acerca da antecipação de tutela e outras providências de caráter liminar, assinale a alternativa correta.

a) Pode o juiz antecipar os efeitos da tutela no que tange aos pedidos incontroversos.
b) O manifesto comportamento protelatório do réu não é causa de antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de condená-lo por litigância de má-fé.
c) Admite-se que o juiz determine medidas cautelares de ofício, ainda que não haja previsão legal, com base no poder geral de cautela.
d) Na ação de manutenção ou reintegração de posse de força nova, cabe ao juiz constatar ou não o preenchimento dos requisitos legais, deferindo ou não a liminar, sem a possibilidade de designação de audiência de justificação.

7 Q8805 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.

a) Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
b) Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.
c) A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.
d) Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.

8 Q8806 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Ao longo do tempo, o processo civil brasileiro passou por mudanças, com o objetivo de melhor cumprir os princípios da celeridade e economia processual, bem como alcançar a desejável “verdade real”. Neste contexto surgiu a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, que consiste, em suma,

a) na inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando se verificar a hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira de uma das partes.
b) na atribuição de hierarquia às espécies de provas, pelo juiz, de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.
c) na valorização da prova indiciária produzida por uma das partes, quando da avaliação do integral conjunto probatório.
d) na flexibilização da tradicional distribuição do ônus probatório, de acordo com as circunstâncias fáticas e atributos de cada uma das partes.

9 Q8807 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro.

a) Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, seja na fase de conhecimento, fase de execução ou processo de execução.
b) Admite-se a prova testemunhal nos embargos de terceiro.
c) O prazo para resposta do embargado é igual ao prazo para apresentação de defesa em procedimento comum que segue o rito ordinário.
d) Não se admitem embargos de terceiro pelo cônjuge, quando o fundamento é a proteção de bens que integram sua meação.

10 Q8808 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Determinada pessoa ingressou com medida judicial para discutir disposições contratuais. Citado, em sua defesa, o réu confeccionou preliminar, arguindo a existência de cláusula arbitral. Partindo das premissas de que o contrato é paritário e que a cláusula arbitral abrange a totalidade da lide, deverá o juiz:

a) sanear o processo e determinar a produção de provas, remetendo os autos, em seguida, para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
b) fixar os pontos controvertidos e remeter os autos para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
c) extinguir o processo, sem resolução de mérito.
d) suspender o processo até que se decida o mérito no juízo arbitral, aguardando-se a sentença para execução no Poder Judiciário.

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