Simulado: TJ SP - Direito Processual Civil - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1 Questão 8693 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP, Ensino Superior

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil têm o dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
b) considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato da parte que resiste injustificadamente às ordens judiciais ou às determinações proferidas pelo representante do Ministério Público
c) ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a caracterização do ato atentatório ao exercício da jurisdição autoriza o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a dez por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será revertida em favor do credor.
d) no curso das ações de usucapião e retificação de registro público, o juiz não pode determinar a remessa dos autos à unidade de serviço extrajudicial para requisitar informações sobre o imóvel objeto da demanda, dos titulares de direitos reais ou sobre outros aspectos registrários relevantes, ainda que haja Portaria editada pelo Juízo.

2 Questão 8694 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP, Ensino Superior

Na ação renovatória de contrato de locação, desejando o proprietário exercer o direito de retomada do imóvel para seu próprio uso, deverá fazê-lo

a) por intermédio de reconvenção.
b) ajuizando ação própria, distribuída livremente.
c) mediante pedido contraposto de retomada deduzido na própria contestação, dada a natureza dúplice da ação
d) mediante o ajuizamento, por dependência, de ação própria.

3 Questão 8695 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.

a) Denomina-se averbação premonitória a possibilidade conferida ao exequente de, no ato da distribuição ou início da fase de cumprimento de sentença, obter certidão comprobatória do ajuizamento ou instauração da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de registro público, sendo presumida a fraude à execução na alienação ou oneração de bens efetuada após a formalização do ato junto à unidade de serviço extrajudicial.
b) A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4.º), providenciar, para presunção absoluta de conhe- cimento por terceiros, a respectiva inscrição no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, no prazo legal de 05 dias, sob pena de cancelamento da constrição.
c) O juiz, a requerimento da parte, poderá decretar o arresto dos bens do casal, nas ações de divórcio e de anulação de casamento, em caso de fundado receio de dilapidação, sendo possível a efetivação da averbação na respectiva serventia imobiliária.
d) Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução sejam cientificados, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto e o credor com garantia real, dispensada a comunicação do credor com direito de penhora anteriormente registrada, que não seja de qualquer modo parte na execução.

4 Questão 8696 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP, Ensino Superior

Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa correta

a) De acordo com o princípio da fungibilidade, a propositura de uma ação possessória, em vez de outra, não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
b) É vedado ao réu, ao apresentar contestação na ação de reintegração de posse, demandar proteção possessória em face do autor, sob a alegação de que foi esbulhado, tendo em vista que tal pretensão deve ser veiculada por meio de reconvenção.
c) Não é lícito ao autor cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.
d) Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 15 (quinze) dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação

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