Simulado: Escrevente Técnico Judiciário - TJ SP - Legislação Estadual

1 Questão 859706 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser

a) reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
b) reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
c) reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.
d) readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
e) readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

2 Questão 859707 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia

a) poderá ter sua aposentadoria cassada, uma vez que a inatividade não impede a aplicação da sanção e não se operou a prescrição nesse caso.
b) deverá retornar ao serviço público, para trabalhar pelo mesmo período que ficou aposentada, devendo pagar multa de até 5 vezes o valor dos seus proventos mensais.
c) estaria sujeita à pena de cassação de sua aposentadoria, mas a portaria foi instaurada intempestivamente, tendo ocorrido a prescrição da pena.
d) não mais poderá ser punida em razão de ter se aposentado, independentemente da data da portaria que instaurou o processo administrativo.
e) estará sujeita apenas às penas de multa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante todo o período da sua aposentadoria.

3 Questão 859708 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.

a) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.
b) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
c) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.
d) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
e) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.

4 Questão 859709 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que

a) nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
b) o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
c) as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
d) se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
e) o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.

5 Questão 859710 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

a) não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
b) a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
c) entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
d) nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
e) do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Legislação Estadual do Distrito Federal	Ensino Médio	15
Legislação Estadual de São Paulo	Ensino Médio	10
Legislação Estadual de Goiás	Ensino Superior	10
Legislação Estadual do Ceará	Ensino Superior	7
Legislação Estadual de Santa Catarina	Ensino Superior	6
Legislação Estadual do Rio de Janeiro	Ensino Médio	5
Legislação Estadual da Bahia	Ensino Médio	4
Legislação Estadual do Piaui	Ensino Médio	4
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul	Ensino Médio	4
Legislação Estadual de Alagoas	Ensino Superior	4

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