Simulado: Direito Tributário - Auditor Fiscal

1 Q8143 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

a) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
b) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
c) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
d) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
e) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

2 Q8144 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer sua competência constitucional tributária para instituir o ITBI no seu território, celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para instituir o referido imposto em seu território municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a título de "retribuição compensatória".

Relativamente a essa situação, o Município Deixa pra Lá

a) pode delegar sua competência tributária e suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.
b) não pode delegar sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária.
c) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de fiscalizar tributos a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar suas funções de arrecadar tributos de sua competência tributária.
d) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público.
e) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, mas pode delegar as funções de arrecadação às instituições bancárias públicas e privadas.

3 Q8145 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo.

A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas

a) e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.
b) e fixar a alíquota delas é matéria de lei complementar.
c) é matéria de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária.
d) é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria apenas de lei ordinária.
e) é matéria de lei complementar e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.

4 Q8146 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada

a) de ofício
b) por homologação
c) por declaração
d) misto
e) extemporâneo

5 Q8147 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

A empresa Fernando Rosa S/C Ltda., contribuinte de imposto municipal, efetuou prestação de serviço sujeita à incidência desse imposto, emitiu corretamente o documento fiscal previsto na legislação municipal, escriturou-o regularmente no livro próprio, apurou o montante do imposto a pagar no término do período de apuração e, ao final, pagou o imposto devido.

A obrigação tributária principal

a) não se extingue.
b) se extingue com o lançamento por homologação feito pelo contribuinte.
c) se extingue juntamente com a extinção do crédito tributário dela decorrente.
d) se extingue com a apresentação de pedido de parcelamento do crédito tributário.
e) se extingue juntamente com a extinção do fato gerador.

6 Q8148 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à disposição da população um determinado serviço público específico e divisível, e, admitindo-se, também, que, em decorrência de omissão de alguns Estados, os municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações, cobrando, em razão disso, taxas pelos serviços que estão sendo colocados à sua disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em

a) desconformidade com a legislação, pois uma pessoa jurídica de direito público não pode cobrar taxa por atividade que não esteja no âmbito de suas respectivas atribuições.
b) conformidade com a legislação, desde que o Estado delegue sua competência tributária para o município.
c) desconformidade com a legislação, pois a atividade desenvolvida pelo município deve ser prestada gratuitamente, custeada pela receita geral de impostos, já que os municípios não estão constitucionalmente autorizados a cobrar taxa de espécie alguma.
d) conformidade com a legislação, pois, se o Estado não exerceu sua competência constitucional, o município deve fazê-lo, cobrando, consequentemente, as taxas cabíveis.
e) desconformidade com a legislação, pois as taxas só podem ser cobradas em razão de serviços efetivamente prestados e não meramente colocados à disposição do munícipe.

7 Q8149 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.

Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

a) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.
b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.
c) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.
d) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.
e) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

Simulado: Direito Tributário - Auditor Fiscal - Prefeitura SP III

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