Simulado: Auditor do Tesouro Municipal - Direito Administrativo - Prefeitura de Natal RN

Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.

a) O poder regulamentar ou normativo é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
b) A Administração Pública, no uso do Poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades não só aos servidores públicos como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
c) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal.
d) A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia.
e) O Poder de Polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

Quanto aos Atos Administrativos, analise os itens a seguir e marque a opção correta:

I. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, não se aplicando a atos enunciativos.
II. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
III. A fonte da discricionariedade é a própria lei: aquela só existe nos espaços deixados por esta.
IV. Os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração apta a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público.
V. A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, quando o administrado praticar ato contrário à lei.

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.

a) São nulos os atos lesivos ao patrimônio dos Municípios quando há inexistência dos motivos que se verifica quando ocorre omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
b) A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, não atingindo os beneficiários dele.
c) O desvio de finalidade acarreta a nulidade de ato lesivo ao patrimônio dos Municípios e ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
d) Os bens e direitos de valor estético são considerados patrimônio público.
e) São nulos os contratos celebrados pelo Município em que ocorra empréstimo concedido pelo Banco Central e o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for superior ao da avaliação.

A teor do disposto na Lei n. 8.666/93, analise os itens a seguir e marque a opção correta.

I. Os contratos firmados com a Administração Pública são intuitu personae, não admitindo quaisquer espécie de subcontratação.
II. A licitação destina-se também a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade, entre outros princípios, com os princípios da razoabilidade e competitividade, expressamente previstos na Lei n. 8.666/93.
III. A Lei n. 8.666/93 prevê as seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
IV. Na modalidade concurso, o julgamento deve ser feito por comissão especial que detenha conhecimento especializado, não havendo necessidade de ser composta por servidores públicos.

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