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Simulado: Lei 9099 1995 - Perito Papiloscópico - Exercícios com Gabarito

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A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes. Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Resolver simuladosEscolaridadeQuantidade
Legislação AmbientalEnsino Superior3
Lei 9605 1998Ensino Médio3
Lei 8213 1991Ensino Superior3
Lei 4320 1964Ensino Superior2
Organização da Assistência Social LOASEnsino Superior2
Legislação MarítimaEnsino Superior2
Lei 12037 2009Ensino Superior2
Lei 9099 1995Ensino Superior2
Código de Ética do Assistente SocialEnsino Superior2
Lei 9279 1996Ensino Superior2

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