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Simulado: Lei 12037 2009 - Legislação Especial Federal - Exercícios com Gabarito

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Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.


Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.


Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido a identificação criminal quando esta for essencial às investigações, segundo entendimento e despacho da autoridade policial.


Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.


Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônia foi presa em flagrante quando praticava furto em uma loja de eletrodomésticos. Encaminhada ao distrito policial mais próximo, apresentou à autoridade policial duas identidades com sobrenomes distintos, esclarecendo que seu nome de solteira fora alterado quando se casou.

Nessa situação, seria legalmente permitido se fazer a identificação criminal de Antônia.


Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.


Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.


Resolver simuladosEscolaridadeQuantidade
Legislação AmbientalEnsino Superior3
Lei 9605 1998Ensino Médio3
Lei 8213 1991Ensino Superior3
Lei 4320 1964Ensino Superior2
Organização da Assistência Social LOASEnsino Superior2
Legislação MarítimaEnsino Superior2
Lei 12037 2009Ensino Superior2
Lei 9099 1995Ensino Superior2
Código de Ética do Assistente SocialEnsino Superior2
Lei 9279 1996Ensino Superior2

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