Simulado: Oficial de Transportes - Legislação Estadual - TJ RS

1 Questão 7893 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Oficial de Transportes, TJ RS, CETRO, Ensino Médio

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que são direitos dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis

a) vencimento básico ou salário básico nunca inferior a dois salários mínimos fixados pela União para os trabalhadores urbanos e rurais e irredutibilidade de vencimentos ou salários.
b) duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
c) remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em 30% (trinta por cento), à do normal e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/4 (um quarto) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 150 (cento e cinquenta) dias e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
e) proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, exclusivamente por motivo de sexo, idade ou cor e 13º (décimo terceiro) salário ou vencimento com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) em relação à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

2 Questão 7894 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Oficial de Transportes, TJ RS, CETRO, Ensino Médio

A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.

a) 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.
b) 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado e conhecimento do interessado.
c) 15 (quinze) dias, após julgamento de embargos de declaração.
d) 5 (cinco) dias, a partir da interposição de recurso ordinário.
e) 8 (oito) dias, a partir da citação pessoal do interessado.

3 Questão 7895 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Oficial de Transportes, TJ RS, CETRO, Ensino Médio

A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e estatui sobre a aplicação de penas disciplinares. Em se tratando de ação disciplinar, nos casos de suspensão ou multa, o servidor responsável que não praticar o ato disciplinar no prazo legal poderá levar o processo de um servidor faltoso à prescrição. Sobre essa omissão, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional, em que não será mais punível o ato do servidor faltoso.

a) 6 (seis) meses.
b) 18 (dezoito) meses.
c) 24 (vinte e quatro) meses.
d) 12 (doze) meses.
e) 30 (trinta) meses.

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