Simulado: Legislação Especial Federal - Lei 4320 1964 - Exercícios com Gabarito

11 questões | Legislação Especial Federal, Lei 4320 1964, Ensino Superior

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1 Questão 806327 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção verdadeira a respeito da contabilização da emissão da nota de empenho de que trata o art. 58 da Lei n. 4.320/1964.

a) Na emissão da nota de empenho, o crédito orçamentário correspondente é bloqueado até que o pagamento seja realizado.
b) A emissão da nota de empenho provoca lançamentos contábeis simultaneamente em contas do sistema fi nanceiro e do sistema orçamentário.
c) Valores empenhados para a inscrição de créditos em restos a pagar transitam diretamente pelas contas de variações ativas e passivas.
d) Ocorre um lançamento contábil que reduz a disponibilidade de crédito, tornando-o apto para a liquidação da despesa.
e) O valor empenhado é lançado, via registro contábil, em contas do passivo em contrapartida a uma conta de despesa.

2 Questão 809596 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

A respeito das disposições da Lei n. 4.320/1964 sobre a contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar, exceto:

a) a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens e dinheiros públicos será realizada pelos serviços de contabilidade, ressalvadas as competências dos tribunais de contas.
b) é função precípua da contabilidade evidenciar perante a fazenda pública a situação dos responsáveis pela arrecadação de receitas e guarda de bens públicos.
c) a utilização do método das partidas dobradas para escrituração sintética das operações fi nanceiras e patrimoniais é uma exigência legal.
d) o controle contábil de contratos deve ser realizado de forma seletiva, levando-se em conta a materialidade dos recursos envolvidos.
e) os custos dos serviços industriais e a interpretação dos resultados econômicos e fi nanceiros devem ser levados em conta na organização da contabilidade do setor público.

3 Questão 811067 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção falsa a respeito da contabilização da concessão de suprimento de fundos de que trata o art. 68 da Lei n. 4.320/64.

a) Na concessão do suprimento de fundos, o reconhecimento da despesa orçamentária ocorre antes da aplicação efetiva dos recursos.
b) Na realização da despesa com material para consumo imediato, mediante suprimento de fundos, não ocorre o registro da entrada e da saída do material no almoxarifado.
c) A devolução de saldos não aplicados dentro do exercício em que foi concedido o suprimento implica em anulação de despesa orçamentária.
d) No ato de registro da concessão, deve ser registrada no passivo compensado a obrigação do suprido prestar contas.
e) Deve haver controle para que não ocorra a concessão de mais de dois suprimentos de fundos a um mesmo servidor.

4 Questão 813258 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçamentária, fi nanceira e patrimonial e a existência do princípio contábil da competência de que trata a Resolução CFC n. 1.282/2010, assinale a opção verdadeira sobre a aplicação desse princípio no setor público.

a) Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.
b) Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modifi cativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.
c) A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.
d) A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são defi nidas em lei e regulamentos.
e) A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.

5 Questão 814410 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

A respeito dos créditos relacionados à dívida ativa de que tratam a Lei n. 4.320/1964, bem como seu refl exo no patrimônio do ente público, é correto afirmar, exceto:

a) créditos que não de origem tributária podem ser inscritos em dívida ativa.
b) os créditos não recebidos no exercício e inscritos em dívida ativa são reconhecidos como receita orçamentária somente no exercício do recebimento.
c) quando o crédito a ser inscrito em dívida ativa estiver em moeda estrangeira, deverá ocorrer a conversão para moeda nacional na data da inscrição.
d) os juros, as multas de mora e as atualizações incidentes sobre os créditos também constituem receitas da dívida ativa.
e) no âmbito da União, a apuração e inscrição da dívida ativa devem ser realizadas pelos órgãos da administração detentores dos créditos.

6 Questão 814470 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:

a) do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.
b) no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação fi nanceira.
c) a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.
d) caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.
e) na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.

7 Questão 817049 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

De acordo com art. 105 da Lei n. 4.320/1964, o balanço patrimonial tem como uma das suas rubricas o passivo permanente, que é integrada pela dívida fundada e outros compromissos. Dentro desse contexto, assinale a opção cujo conteúdo seja a correta defi nição de dívida fundada.

a) São os compromissos lastreados em títulos da dívida pública interna com exigibilidade no exercício seguinte ao da demonstração contábil.
b) São os compromissos contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou fi nanceiro, cuja exigibilidade seja superior a doze meses.
c) Corresponde às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento.
d) São os débitos decorrentes de empréstimos contraídos em razão de insufi ciência no fluxo de caixa que, embora possuam autorização de pagamento, vencem em exercícios posteriores.
e) São todos os débitos cuja liquidação já tenha ocorrido e seguem pendentes de pagamentos por mais de um exercício.

8 Questão 817101 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Segundo disposições da Lei n. 4.320/1964, a contabilidade orçamentária e fi nanceira deverá observar nos seus registros as seguintes regras, exceto:

a) fazer o controle contábil das operações que resultem créditos e débitos de natureza financeira mesmo que não transitem pelo orçamento.
b) registrar a despesa e a receita de acordo com as especifi cações da lei orçamentária anual.
c) evidenciar as dotações disponíveis.
d) demonstrar os valores empenhados, pagos e os saldos a pagar, por credor.
e) na inscrição dos restos a pagar especificar por exercício e por credor.

9 Questão 818377 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Visando ao correto registro e controle do patrimônio das entidades públicas, a Lei n. 4.320/1964 determina que o registro dos bens de caráter permanente deve:

a) abranger somente aqueles de valores relevantes cuja duração extrapole o exercício fi nanceiro.
b) ser analítico e detalhado o sufi ciente para identifi car o responsável pelo seu uso.
c) proporcionar a identifi cação do responsável pelo uso, bem como os bens de uso nas atividades fi ns das entidades.
d) ser sintético e limitando-se a evidenciar os valores globais por categoria de bens.
e) ser analítico, abranger todos os bens, caracterizar cada um deles e ainda indicar o agente responsável pela sua guarda e administração.

10 Questão 818409 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Tendo como fundamento o princípio contábil da oportunidade e as regras estabelecidas na Lei n. 4.320/1964, assinale a opção que indica operações cujo registro implica na contabilização de uma receita não efetiva e uma despesa efetiva, respectivamente:

a) recebimentos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e baixa de bem doado a terceiros.
b) recebimento de juros de aplicações fi nanceiras de curto prazo e aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado.
c) incorporação de bens móveis ao patrimônio do ente recebidos por doação e resgate de títulos da dívida mobiliária externa.
d) ingresso de recursos de operações de crédito e aquisição de imóvel já construído.
e) reavaliação de bem imóvel e pagamento de empréstimo bancário.

11 Questão 819312 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Segundo o art. 102 da Lei n. 4.320/1964, o balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Diante disso, assinale a opção verdadeira.

a) A ocorrência em um determinado exercício de superávits de capital e corrente simultâneos implica necessariamente em superávit financeiro no balanço patrimonial.
b) O resultado apurado no balanço orçamentário se confunde com o resultado financeiro apurado no balanço financeiro para um determinado exercício.
c) No balanço orçamentário atualmente utilizado na esfera federal, quando obtido por órgão ou unidade gestora, também são demonstradas as movimentações de créditos.
d) A verifi cação de défi cit de capital simultaneamente com défi cit corrente indica a ocorrência de capitalização no ente público.
e) A ocorrência de insufi ciência na arrecadação das receitas de capital leva à ocorrência de défi cit no orçamento corrente.