Simulado: Delegado PC SP - Direito Processual Penal - Recursos em Geral

1 Questão 733916 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.

Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

a) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
b) não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.
c) no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.
d) com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).
e) não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recursointerposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

2 Questão 734392 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

a) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
b) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.
c) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
d) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.
e) a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

3 Questão 736007 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido.

Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.

a) Apelação.
b) Revisão criminal.
c) Recurso extraordinário.
d) Mandado de segurança.
e) Recurso em sentido estrito.

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