Simulado: Técnico - TRE SP - Direito Administrativo - Regime Disciplinar

1 Questão 392192 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

A respeito do processo administrativo disciplinar:

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

a) III.
b) II.
c) I.
d) I e III.
e) II e III.

2 Questão 394694 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

a) está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.
b) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.
c) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.
d) está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.
e) não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

3 Questão 396438 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

4 Questão 399982 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei n° 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

a) falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
b) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
c) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
d) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
e) falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

5 Questão 400408 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Mário foi destituído de cargo em comissão porque valeuse dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

a) está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
b) não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.
c) poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.
d) está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.
e) está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

6 Questão 404379 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

a) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.
b) A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
e) Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

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