Simulado: Técnico de Tecnologia da Informação - Direito Administrativo

1 Q7707 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, Colégio Pedro II, AOCP, Ensino Superior

De acordo com o que expressamente dispõe a Constituição Federal, no que se refere à Administração Pública e suas disposições gerais, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios.

a) de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) de legalidade, pessoalidade, motivação e eficácia.
c) de moralidade, impessoalidade, sigilo dos atos e arbitrariedade.
d) de legalidade, pessoalidade, sigilo dos atos e eficácia
e) de moralidade, impessoalidade, motivação e sigilo dos atos.

2 Q7708 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, Colégio Pedro II, AOCP, Ensino Superior

De acordo com a Constituição Federal, no que tange às disposições gerais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) É vedada qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.
b) É possível qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.
c) É possível a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários.
d) Somente é possível acumulação de cargos públicos de professor.
e) É possível a acumulação de dois ou mais cargos públicos de professor, independentemente de qualquer condição.

3 Q7709 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, Colégio Pedro II, AOCP, Ensino Superior

De acordo com a Lei 8.112/90, no que se refere à Posse e ao Exercício dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

a) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse
b) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
c) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
d) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da aprovação no concurso público.
e) É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

4 Q7710 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, Colégio Pedro II, AOCP, Ensino Superior

De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

a) Apenas I
b) Apenas II e III
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV
e) I, II, III e IV

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