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Simulado: Advogado - CEF - Direito Tributário - Impostos - CESPE

Marque todas as questões do simulado desta página "Advogado - CEF - Direito Tributário - Impostos - CESPE" e clique no botão "Corrigir". Se preferir, baixe o PDF.


14 resolveram
43% acertos
Difícil
1 ótimo
5 bom
5 regular
3 péssimo

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada.


Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual estabeleceu condições e requisitos para a concessão de isenção do ICMS. A pessoa jurídica Gama apresentou requerimento perante autoridade administrativa competente fazendo prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a sua concessão. A referida autoridade, ao analisar o requerimento, deferiu o pedido, concedendo a isenção em 15/4/2004. Entretanto, a referida lei foi revogada em 20/3/2006, tornando ineficaz o ato administrativo que deferiu a isenção à Gama. Nessa situação, o referido tributo somente poderá ser cobrado à Gama no exercício financeiro seguinte ao que foi revogada a referida lei.


Acerca do FGTS, julgue o item abaixo.

As universidades particulares filantrópicas devem efetuar depósitos relativos ao FGTS no valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador. Esses depósitos devem ser feitos até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada. São indevidos, contudo, os depósitos relativos ao FGTS nos casos em que o trabalhador estiver licenciado por acidente de trabalho.


Resolver simuladosEscolaridadeQuantidade
ImpostosEnsino Superior8
Obrigação TributáriaEnsino Médio3
Competência TributáriaEnsino Superior2
IRPF e IRPJEnsino Superior1
Legislação TributáriaEnsino Superior1
Impostos de Competência dos EstadosEnsino Superior1
IPIEnsino Superior1
Extinção do Crédito TributárioEnsino Superior1
Tributos FederaisEnsino Superior1
Sistema Tributário NacionalEnsino Superior1

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