Simulado: TJ SP - Improbidade Administrativa Lei 8.429 92 - VUNESP

1 Questão 202340 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8.429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) O cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.
c) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
d) É facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.
e) Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.

2 Questão 203409 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8.429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Está correto apenas o contido nas afirmativas

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

3 Questão 204882 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8.429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

a) um a dois anos.
b) dois a três anos.
c) dois a quatro anos.
d) cinco a seis anos.
e) cinco a oito anos.

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Atos Administrativos	Ensino Médio	21
Licitação	Ensino Superior	14
Lei 8112 90	Ensino Médio	11
Licitações e Lei 8666 de 1993	Ensino Médio	10
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990	Ensino Médio	9
Improbidade Administrativa	Ensino Superior	9
Licitações Públicas	Ensino Médio	8
Contratos Administrativos	Ensino Médio	8
Servidores Públicos	Ensino Médio	5
Regime Jurídico Administrativo	Ensino Superior	5

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