Simulado: TJ SP - Direito Processual Civil - Juizado Especial - VUNESP

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto

a) obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos
b) obrigação de fazer.
c) matéria relativa a autarquias e fundações públicas
d) impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
e) reparação de danos.

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

a) Dos atos praticados na audiência, considerarseão desde logo cientes as partes.
b) A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória.
c) O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado.
d) Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital.
e) Tratandose de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebêla.

É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo

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