Simulado: Soldado da Polícia Militar - Direito Administrativo - PM DF

1 Questão 7508 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA, Ensino Superior

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

a) regulamentar
b) vinculado
c) disciplinar
d) de polícia
e) hierárquico

2 Questão 7509 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA, Ensino Superior

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc.
b) O ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.
c) A anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário.
d) Ao Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.
e) Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.

3 Questão 7510 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA, Ensino Superior

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

a) aprovação
b) autorização
c) homologação
d) permissão
e) licença.

4 Questão 7511 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA, Ensino Superior

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.
b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.
c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.
d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.
e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

5 Questão 7512 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA, Ensino Superior

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

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