Simulado: Administrador - Direito Administrativo - CEFET RJ 2010

1 Questão 7218 | Direito Administrativo, Administrador, CEFET RJ, EXATUS PR, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

a) A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5º os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Estes requisitos, segundo a lei, são taxativos, não podendo ser exigidos outros para o exercício de qualquer cargo público.
b) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
c) As únicas formas de provimento de cargo público admitidas no Brasil são: nomeação, promoção, readaptação, recondução e reversão.
d) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

3 Questão 7220 | Direito Administrativo, Administrador, CEFET RJ, EXATUS PR, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei de Servidores Públicos, assinale a INCORRETA:

a) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
b) A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
c) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
d) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que, tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária, o servidor era estável quando na atividade; a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e haja cargo vago.

4 Questão 7221 | Direito Administrativo, Administrador, CEFET RJ, EXATUS PR, Ensino Superior

Considerando as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa que contenha corretamente o nome de cada definição apresentada nos itens abaixo:

I - É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

III - É quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

IV - É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações do estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter alguns elementos definidos pela lei de licitações.

a) Obra, serviço, tarefa e projeto básico
b) Obra, empreitada, tarefa e projeto executivo
c) Serviço, obra, empreitada e projeto básico
d) Obra, alienação, empreitada e projeto básico

5 Questão 7222 | Direito Administrativo, Administrador, CEFET RJ, EXATUS PR, Ensino Superior

Considerando as disposições da lei de licitações, assinale a INCORRETA:

a) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
b) As modalidades de licitação estabelecidas pela lei são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
c) A modalidade de licitação a ser utilizada para uma obra ou serviço de engenharia de quinhentos e cinqüenta mil reais é convite.
d) É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Simulado: Administrador - Direito Administrativo - CEFET RJ 2010

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