Questões UNIFAI Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 712099 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor

a)
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.
b)
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias corridos, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
c)
embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
d)
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
e)
embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.

4 Questão 711540 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

a) Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.
b)
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
c)
A abertura de créditos extraordinários depende da existência de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
d)
São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
e)
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

5 Questão 711125 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

a) A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.
b) As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
c) A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.
d) O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.
e) Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

6 Questão 711023 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença e Coisa Julgada, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Conforme previsão no Código de Processo Civil, sobre a coisa julgada, pode-se afirmar que

a) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
b) os motivos da sentença fazem coisa julgada.
c) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
d)
se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito sujeita a recurso.
e)
a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

8 Questão 710375 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Teoria Geral dos Recursos princípios, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a distribuição diversa do ônus da prova que pode ocorrer por convenção das partes, assinale a alternativa

correta.

a) A convenção não poderá ser celebrada antes do processo.
b) Não poderá ocorrer quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
c) Poderá ocorrer inclusive quando recair sobre direito indisponível da parte.
d) A convenção somente poderá ser celebrada durante o processo.
e) Não poderá ocorrer quando recair sobre direito disponível da parte.

9 Questão 710304 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem,

a) fica sujeito a pena de detenção.
b) fica sujeito a pena de reclusão e multa.
c)
a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal.
d)
a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta.
e)
a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo.

10 Questão 710291 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.

a) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.
b) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
c) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.
d) A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
e) São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

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