Questões UFRJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823254 | Legislação Federal, Lei 9472 1997, Engenheiro, UFRJ, UFRJ, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.472, de 06 de julho de 1997, no seu artigo 132, uma das condições objetivas para a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações é:

a) estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País.
b) não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência.
c) ter disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.
d) dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social.
e) não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

3 Questão 820752 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, UFRJ, UFRJ, Ensino Médio

Tratando-se do conceito de Improbidade Administrativa e de suas modalidades, e de acordo com as deinições jurídicas e a interpretação possível no assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Improbidade administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando -se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo “tráico de inluência” nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos
b) Deve -se estar atento à questão da possibilidade de retroatividade da Lei de Improbidade a época anterior à Constituição de 1988, pois antes fazia se apenas referência à lesão ao patrimônio público (lembrando que já? se falava em moralidade administrativa), somente se aplicando a lei de 1992 às causas que tivessem como fundamento prática posterior à Carta Maior, visto o artigo 37, §4°, desta, já falar na irregularidade de determinados atos, antes não tipiicados. Portanto, entende -se que a lei tem aplicação imediata e deve-se recorrer nos casos anteriores para o enquadramento e devidas providências para o ressarcimento aos cofres públicos dos valores subtraídos.
c) A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o improbo com a suspensão de direitos políticos, cuida-se de imoralidade administrativa qualiicada. Aproximando-se das modalidades compreendidas na Lei nº 8.429/92, pode-se estabelecer que no conceito de improbidade administrativa está inserido qualquer desvio ético de conduta do agente público, seja qual for a função exercida, afrontoso à moralidade no desempenho de função pública em qualquer dos Poderes da República (como estabelece o art. 1°) e que envolva enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Ou seja, com este conceito, encontramonos mais perto da possibilidade de sujeitar os agentes políticos também aos ditames da lei.
d) Guiando-se pelas regras normatizadas, podese entender que a improbidade tem que passar pelo descumprimento dos preceitos constitucionais e legais básicos, conigurados basicamente em duas causas principais: a ilegalidade e a imoralidade lato sensu, dependendo da presença dos requisitos do dolo e da culpa, apresentados por meio de conduta positiva ou negativa. Dessa forma, inúmeras serão as possibilidades de práticas tipiicadas pelos artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/92, os quais se resumem em enriquecimento ilícito de agente público ou de terceiro, atos que causem prejuízo ao erário e a violação de deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como nas suas diversas variantes.
e) Pode-se pensar em vários casos nos quais os agentes públicos (incluindo-se os políticos) praticam atos que vão de encontro aos regramentos mantenedores do bom trato com a res publica. Apenas a título de exemplo: a inobservância das regras jurídicas básicas no campo das licitações ou no concurso público, o recebimento de “presentes” para se votar em determinados projetos de tal maneira, a corrupção de magistrados que julgam a favor de algumas pessoas por terem sido agraciados com viagens ao exterior, o membro do Ministério Público que intenta ação civil pública sob o pretexto de defender direito coletivo quando resta caracterizado seu interesse próprio, o desvio de verbas, a falta de publicidade dos atos praticados.

4 Questão 820160 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Administrador, UFRJ, UFRJ, Ensino Médio

A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas de direito inanceiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece os preceitos Da Contabilidade Patrimonial e Industrial. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta:

a) Art. 94 – Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter provisório, com indicação dos elementos necessários para caracterizar cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. E, Art.95 – A contabilidade manterá registros análogos dos bens tangíveis e intangíveis.
b) Art. 98 – A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferior a doze meses, contraídos para atender o equilíbrio orçamentário ou o inanciamento de despesas e bens de consumo. Parágrafo Único – A dívida fundada será escriturada com divulgação e transparência que permitam veriicar, a qualquer momento, a posição dos recursos, bem como os respectivos serviços de depreciação e juros.
c) Art. 99 – Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade tradicional para determinação dos recursos, despesas e outros, sem prejuízo da escrituração patrimonial e inanceira pública.
d) Art. 96 – O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética da contabilidade.E, Art. 97 – Para ins orçamentários e determinação dos devedores far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, iscalizando-se sua efetivação.
e) Art. 100 – As alterações da situação bruta patrimonial, que abrangem os débitos da execução orçamentária, bem como as variações dependentes dessa execução e as subvenções e lançamentos dos ativos e passivos, constituirão elementos da conta patrimonial.

6 Questão 818367 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ, Ensino Fundamental

No artigo 2º da Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991, consideram-se “arquivos”

a) documentos que estão sendo tratados nas instituições federais, atualmente.
b) conjuntos documentais das empresas privadas cedidas para uma universidade pública.
c) conjuntos documentais que forem considerados pela Legislação como de interesse social.
d) conjuntos de documentos recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público.
e) conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas.

8 Questão 816694 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Odontólogo Pediatria, UFRJ, UFRJ, Ensino Médio

O Sistema Único de Saúde, criado no Brasil em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, tornou o acesso gratuito à saúde direito de todo cidadão. De acordo com suas diretrizes, não há hierarquia entre União, Estados e Municípios, mas há competências para cada um desses três gestores do SUS. São competências no âmbito municipal:

a) negociar pela Comissão Intergestores Bipartite.
b) deliberar pelo Conselho Estadual de Saúde.
c) aprovar pelo Conselho Municipal de Saúde.
d) negociar na Comissão Intergestores Tripartite.
e) pactuar na Comissão Intergestores Tripartite.

9 Questão 816312 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ, Ensino Fundamental

O Código de Ética Profissional do Servidor Público reza que é dever fundamental do servidor ter respeito à hierarquia. Nos termos do mesmo código, é dever do servidor

a) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
b) comunicar imediatamente ao superior de sua chefia ato ou fato contrário aos interesses de sua equipe de trabalho.
c) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade favorável ao interesse público.
d) cumprir as tarefas de seu cargo ou função, desde que não sejam contrárias às normas e aos interesses dos seus superiores.
e) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores.

10 Questão 816285 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ, Ensino Médio

No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão previstas as condutas ilícitas do Servidor Público Federal. Em se tratando da informação, o que seria então lícito ao servidor, com base no artigo 43 da mesma Lei?

a) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardando deliberadamente o seu fornecimento.
b) Utilizar indevidamente as informações que estiverem sob a sua responsabilidade.
c) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
d) Levar as irregularidades de que tiver ciência ao conhecimento de outra autoridade competente para a apuração.
e) Ocultar informação sigilosa da revisão de autoridade superior competente para proteger-se de qualquer ato equivocado.

Questões de Concurso: UFRJ

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