Questões UEAP AP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822869 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO, Ensino Médio

O mandado de segurança constitui-se em ação constitucional de natureza civil, prevista como garantia na Constituição Federal, cujo disciplinamento encontra-se amparado na Lei n. 12.016/ 2009, segundo o qual

a) a legitimidade ativa para impetrar o mandamus recai em qualquer pessoa física que sofrer violação ou justo receio de sofrer por ato de autoridade, seja em que categoria for, e sejam as funções que exerça, deixando de se estender à pessoa jurídica.
b) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, ainda que em condições idênticas, de terceiro, é proibido de impetrar mandado de segurança em favor do direito originário, ainda que o seu titular deixe de o fazer no prazo estabelecido em lei.
c) a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios são incabíveis em mandado de segurança, sem prejuízo da aplicação de sanções em caso de litigância de má-fé.
d) a sentença que conceder o mandado de segurança é proibida de ser executada provisoriamente, especialmente nas hipóteses em que for vedada a concessão de medida liminar.

5 Questão 819930 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO, Ensino Médio

No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários estabelecidos em lei. Neste contexto,

a) a portaria é ato essencial à legalidade do processo disciplinar e equivale à denúncia, sendo que a instrução reger-se-á pelos princípios da oficialidade, o que permite a iniciativa para o levantamento das provas e do contraditório.
b) a sindicância, conforme estabelecida na Lei Federal n. 8.112/90, pode resultar no arquivamento, na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 dias e na instauração de processo disciplinar.
c) o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena, existindo lei federal que prevê a sua aplicação quando se tratar de repreensão e suspensão é conhecido como verdade sabida.
d) o processo administrativo disciplinar, de acordo com a Constituição (art. 41 § 1º, II), é obrigatório para a aplicação da pena que implique perda de cargo do servidor estável ou não estável.

7 Questão 747968 | Economia, MICROECONOMIA, Técnico em Planejamento, UEAP AP, UFGO, Ensino Médio

Considere um modelo simplificado de uma economia aberta e com governo, com função de demanda agregada dada por DA = C + I + G + X – M e a função de consumo das famílias dada por C = 20 + 0,75*y^d. DA corresponde à demanda agregada, C ao consumo das famílias, I, ao investimento realizado pelas firmas privadas, G, aos gastos do governo, X, às exportações, M, às importações e yd à renda disponível. Agora, leve em conta as seguintes informações: I = 20, G = 25, X = 30, M = 15 e T = 20. Na situação dada, qual é a renda de equilíbrio (y*)?

a) y* = 260
b) y* = 320
c) y* = 60
d) y* = 80

Questões de Concurso: UEAP AP

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