Questões de Concursos Públicos: TST

A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em

Com base no código de ética dos profissionais de enfermagem e na legislação profissional, julgue os itens subseqüentes.

O órgão mais antigo de representação dos enfermeiros foi fundado na década de 20 do século passado, sob a denominação de Associação Nacional de Enfermeiras Diplomadas Brasileiras.

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

Determinado Município brasileiro necessita contratar por emergência uma empresa para fazer a coleta de lixo para o período de julho a dezembro de 2012, no valor mensal de R$ 5.000,00. Considerando que o saldo da dotação é insuficiente à realização da despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, deve-se abrir crédito adicional

Considere as seguintes descrições de condutas:

I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e

III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.

São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,

Com base no código de ética dos profissionais de enfermagem e na legislação profissional, julgue os itens subseqüentes.

É dever de todo profissional de enfermagem garantir a continuidade da assistência de enfermagem em condições que ofereçam segurança aos usuários, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria.

NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,

No atinente ao MPT e à Secretaria-Geral do TST, julgue os itens em seguida.

A intervenção do MPT nos processos em curso no TST ocorre, basicamente, em três gêneros de casos: aqueles em que a lei ou o próprio RITST assim o determine, aqueles em que o relator considere que o MPT deva analisar a necessidade de manifestar-se na causa, em virtude da relevância dela, e aqueles em que o próprio MPT requeira tal intervenção, por julgar presente interesse público no feito.

Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que