Questões TRT 8a de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q822641 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

Acerca do planejamento urbano e de suas etapas, assinale a opção correta.

a) O planejamento urbano pressupõe ainda das etapas de zoneamento econômico-ecológico e projeto urbano, obedecendo às instruções normativas pertinentes.
b) Na etapa de formação da equipe, devem-se buscar profissionais das mais diversas áreas, devendo-se deixar a participação popular para uma etapa posterior, chamada de consulta pública.
c) A realização de estudos prévios depende do levantamento de dados primários que visam à compreensão dos aspectos do meio físico, ecossistêmicos e socioeconômicos, bem como históricos e culturais para embasar o planejamento.
d) A participação popular ocorre de diferentes maneiras, com o envolvimento dos grupos focais, dos grupos de trabalho, das audiências públicas, além do conselho deliberativo.
e) A participação popular no planejamento urbano se estabelece por meio do fórum permanente de delegados, que é formado por representantes eleitos pela população por meio de delegados sindicais.

2 Q822530 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

O Estatuto da Cidade foi bastante inovador ao propor a criação de uma nova modalidade de usucapião, o coletivo. Um dos requisitos para efetivar o usucapião coletivo é que

a) a posse da área pleiteada seja ininterrupta pelo prazo superior a dez anos.
b) o usucapiente more efetivamente no local, sozinho ou com a família.
c) a área ocupada pelas pessoas tenha mais de cento e cinquenta metros quadrados.
d) a área seja ocupada por população de média e de baixa renda.
e) a área seja ocupada exclusivamente para uso residencial do usucapiente e sua família.

3 Q822528 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao sistema de infraestrutura urbana que garante as condições adequadas de transporte, saúde, comunicação, educação e segurança, assinale a opção correta.

a) O subsistema de drenagem pluvial visa promover o escoamento eficiente das águas pluviais que precipitam sob áreas urbanas, mantendo o deslocamento do trânsito e a proteção das edificações, além de evitar os efeitos danosos das inundações.
b) O subsistema energético visa suprir a população urbana de energia elétrica e dar suporte ao subsistema de comunicações por meio de cabos e fios.
c) A integração dos subsistemas de transporte e a infraestrutura de comunicação garantem acesso e deslocamento rápido e fácil da população, sendo meta de planejamento em todos os grandes centros urbanos no mundo.
d) Os subsistemas de segurança pública nas principais regiões metropolitanas brasileiras são garantidos pela atuação das diversas polícias sob responsabilidade do governo estadual, à exceção da polícia federal, que é responsabilidade do governo federal.
e) A rede telefônica e a de televisão a cabo, bem como os serviços de correios e de divulgação de mídia impressa, compõem o subsistema de comunicações, sendo que seu cabeamento e fios pertencem ao subsistema energético.

4 Q822389 | Legislação Federal, Lei 11416 2006, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

Com base no que dispõe a lei que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

a) O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.
b) Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.
c) É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.
d) No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.

5 Q821989 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão disciplinados na lei em apreço, em um rol taxativo de condutas.
b) Não constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário a doação, a pessoa jurídica de fins assistenciais, de bens integrantes do patrimônio de fundação pública de direito público, ainda que não haja a observância das formalidades regulamentares aplicáveis.
c) A ação dolosa que enseje malbaratamento dos haveres de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a facilitação da incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física, de renda integrante do acervo patrimonial de órgão pertencente ao Poder Judiciário da União.
e) A conduta consistente no recebimento, por técnico judiciário, de bem móvel, a título de presente destinado a terceiro, dado por pessoa que tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação decorrente das atribuições do referido agente público, não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

6 Q821537 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

a) A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
b) Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.
c) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.
d) O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.
e) Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

7 Q821335 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

Os subsistemas de abastecimento de água partem da captação para depois tratar e distribuir a água. A respeito desse subsistema, assinale a opção correta.

a) A captação por meio de poço escavado é realizada em escavação cilíndrica, com profundidade média de 10 metros, visando a captação água do lençol freático.
b) Para captar a água da chuva, é necessária uma área relativamente grande para que seu aproveitamento seja satisfatório, sendo que, na maioria dos casos, utiliza-se a área do telhado.
c) Para o dimensionamento da capacidade de um reservatório de cisterna, basta que se leve em conta o consumo e o volume anual captado, sendo esse cálculo adotado pelo governo federal para abastecimento no semiárido.
d) O dimensionamento da rede externa de um sistema de distribuição de água para vários prédios com reservatórios próprios deve atender instantaneamente às demandas dos aparelhos sanitários.
e) A captação de fontes de encosta pressupõe a utilização de caixas adutoras que se destinam à proteção da água nos seus pontos de afloramento.

8 Q821142 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

A respeito dos subsistemas viário e de drenagem, assinale a opção correta.

a) As vias coletoras ligam vias locais de setores ou bairros com as arteriais e servem também ao tráfego de veículos de transporte coletivo.
b) As vias locais são utilizadas tanto por veículos como por transeunte, ou seja, apresentam utilização exclusiva.
c) Quanto mais adensada for a área servida pela rede de circulação, menor será o coeficiente de escoamento adotado no método racional de determinação da vazão máxima de projeto de drenagem.
d) As vias expressas são de alta velocidade, unidirecionais, não possuem cruzamentos e podem ter também mais de duas pistas de rolamento e acostamento. Esse tipo de via não é indicada para tráfego de pedestres.
e) As vias arteriais são geralmente denominadas avenidas e interligam áreas distantes em pistas bidirecionais.

9 Q821134 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.

a) É absoluta a regra que exige a divulgação oficial dos atos administrativos, assim como a que determina a motivação obrigatória dos atos administrativos.
b) No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
c) A legislação de regência veda, em caráter absoluto, a cobrança de despesas processuais no processo administrativo.
d) Quando a administração pública, ao interpretar erroneamente a lei, efetuar pagamentos indevidos ao servidor, os valores recebidos deverão ser restituídos, ainda que caracterizada a boa-fé do servidor.
e) Como a natureza da vinculação estabelecida entre servidor e Estado é de caráter legal, a legislação posterior não pode alterar o regime jurídico originariamente estabelecido, tendo o servidor, de acordo com o STJ, direito adquirido ao regime jurídico estabelecido no ato da vinculação.

10 Q820530 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Médio

A propósito das disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) Não será considerado agente público, para os efeitos da lei em pauta, aquele que exerça, sem remuneração, função em autarquia federal.
b) O dano deve ser ressarcido integralmente caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente público, sendo dispensável o ressarcimento na hipótese de omissão culposa.
c) Estará sujeito às cominações da lei em questão o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente, até o limite do valor das vantagens patrimoniais recebidas indevidamente.
d) Na hipótese em que o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao TCU, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) Deve ser punido, na forma da lei em apreço, o ato de improbidade administrativa praticado por agente público contra entidade para cuja criação o erário tenha concorrido com mais de 50% do patrimônio.

Questões de Concursos Públicos: TRT 8a

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