Questões TRT 7a Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 819197 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

A Lei nº 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que

a) interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias.
b) se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
c) é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado.
d) da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção.
e) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

4 Questão 818880 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei nº 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
b) não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros.
c) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
d) o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.
e) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

5 Questão 817006 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

Quanto à instrução do processo administrativo objeto da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

a) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
b) em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
c) encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
d) após encerrada a fase instrutória, o interessado não mais poderá juntar documentos, requerer diligências, perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, ainda que não tenha sido proferida a sentença.
e) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

6 Questão 816028 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:

a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
b) não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo de atribuição de órgão superior.
c) dentre outros, podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
d) o ato de delegação de competencia é irrevogável, salvo motivo justificado pela autoridade delegante ou quando declinada a delegação pela autoridade delegada.
e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

7 Questão 813234 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) o particular, ainda que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, não pode ser sujeito ativo do mesmo, somente o funcionário público investido em cargo público.
b) a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, depende, dentre outras situações, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito ao pagamento do prejuízo até o limite de um terço do valor da herança.
d) o agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando da sua posse e exercício, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público.
e) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderá ser cautelarmente determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

8 Questão 813080 | Legislação Federal, Lei 5377 1967, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

Segundo a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas,

a) cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a fiscalização do ensino das técnicas de Relações Públicas nas Universidades.
b) o planejamento e supervisão de jornais de empresa para os públicos interno e externo, para fins institucionais, são atividades específicas do profissional de Relações Públicas.
c) o ensino das técnicas da área nos cursos universitários é atividade exclusiva do profissional de Relações Públicas.
d) a fiscalização do exercício profissional será feita pelos Conselhos Regionais de Relações Públicas.
e) somente os bacharéis formados por cursos superiores brasileiros podem usar a designção "Profissional de Relações Públicas".

9 Questão 812509 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS reunir-se-á ordinariamente a cada

a) trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.
b) bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.
c) bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
d) trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução.
e) bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução

10 Questão 811657 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

a) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
b) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
c) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.
d) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
e) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Questões de Concurso: TRT 7a

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