Questões TRT 5a Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822487 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

a) B, C, D e E.
b) C, D e E.
c) A, B, C, D e E.
d) A, C, D e E.
e) B, C e D.

2 Questão 821560 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

Sobre o bem de família, é correto afirmar que

a) para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para veraneio.
b) quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade abrangerá toda a propriedade na qual a residência está localizada.
c) a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, excluídas as plantações e as benfeitorias.
d) todos os bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.
e) a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

3 Questão 821062 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso

a) à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.
b) à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de ausência de renda.
c) ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.
d) à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.
e) ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.

4 Questão 820735 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, modificada em 2011 pela Lei nº 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:

a) consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento às famílias de comprovada necessidade, em consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a identificação da necessidade social.
b) consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
c) as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
d) as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado de fins filantrópicos emitido pelo Depar tamento de Certificação da rede socioassistencial privada.
e) consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual edição aquelas destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas a outras políticas sociais.

6 Questão 820147 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

O salário-família é um benefício previdenciário que possui como critério, dentre outros,

a) ser segurado da Previdência Social e possuir filhos de, até 16 anos de idade, ou inválidos de qualquer idade.
b) a exigência de tempo mínimo de contribuição de 6 meses.
c) ser segurado da Previdência Social e estar em exercício da atividade profissional, pois o desempregado não tem direito a esse benefício.
d) destinado ao trabalhador, independentemente do valor de seu salário.
e) destinado ao trabalhador segurado empregado, o doméstico, ao trabalhador avulso e ao trabalhador avulso aposentado por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença.

7 Questão 819256 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

Considere as afirmações: I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados. II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança. III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991. IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, III e IV.

8 Questão 818927 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo,

a) a possibilidade de ocorrer na edição de atos de caráter normativo.
b) a faculdade de publicação do ato no meio oficial.
c) a revogabilidade do ato.
d) a possibilidade de ocorrer na decisão de recurso administrativo.
e) o ato não poder conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

9 Questão 818516 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

Com o passamento de Antonio, Sheila, sua esposa de 47 anos, Carlos e Giulia, seus filhos de 17 e 18 anos, respectivamente, passaram a receber pensão por morte, no valor de R$ 226,00, cada um. Quando Giulia, estudante universitária, desempregada e solteira, completar 21 anos

a) o valor de sua pensão continuará sendo pago, porque ela está estudando.
b) a pensão cessará, em razão da idade máxima de 21 anos, considerando que ela não é inválida, nem incapaz, transferindose o valor para Carlos, ainda com 20 anos.
c) a pensão de Sheila passará a R$ 452,00, tendo em vista que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante universitária, Giulia perde o direito à pensão por morte.
d) a pensão de Sheila passará a R$ 339,00, tendo em vista que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante universitária, Giulia perde o direito à pensão por morte.
e) metade da pensão de Giulia será direcionada a Carlos e a outra metade deixará de ser paga pelo sistema, em razão da idade limite de 21 anos.

10 Questão 817644 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei no 9.784/99, houve falha uma vez que

a) todos os documentos devem ter reconhecimento de firma.
b) as páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.
c) são permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.
d) somente podem ser realizados atos na sede do órgão.
e) os atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.

Questões de Concurso: TRT 5a

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