Questões TRT 4a Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 823202 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC, Ensino Superior

Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, pode ser aplicada quando caracterizado o ato de improbidade administrativa por

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
d) negar publicidade aos atos oficiais.
e) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

3 Questão 823185 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC, Ensino Superior

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

a) órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.
c) o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
d) o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.
e) a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

5 Questão 819579 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

a) Para a efetivação da política nacional de atendimento é obrigatória a constituição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a responsabilidade de realizar as eleições diretas para o cargo de Conselheiro Tutelar.
b) É órgão do poder executivo municipal que goza autonomia orçamentária e administrativa em relação ao governo municipal e é fiscalizado pela sociedade e pelo Ministério Público, tendo seu fundamento teórico nos princípios da democracia participativa.
c) Conta com destinação orçamentária especificada na Lei Orçamentária do Município e, ao contrário dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não pode remunerar seus membros.
d) No exercício de suas relevantes funções e para promover a execuções de suas próprias decisões pode requisitar serviços públicos de outros órgãos municipais, tais como de saúde, trabalho e segurança, que não poderão ser recusados pelo órgão aos quais são dirigidas tais decisões.
e) Tem por atribuição a aplicação tanto de medidas protetivas para a criança e adolescente, quando seus direitos estejam ameaçados ou violados, quanto medidas socioeducativas com restrição de liberdade - acolhimento institucional - ou colocação em família substituta.

7 Questão 818845 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por

a) seis membros, de reconhecida idoneidade moral e idade superior a 45 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
b) seis membros, de reconhecida idoneidade moral e idade superior a 35 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitidas duas reeleições.
c) cinco membros, de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de dois anos, permitidas duas reeleições.
d) cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante e sem remuneração.
e) cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante, mas que podem ser remunerados.

8 Questão 818753 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC, Ensino Superior

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

a) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.
b) os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.
c) tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.
d) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.
e) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

Questões de Concurso: TRT 4a

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