Questões TRT 2a Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 822195 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Código de Ética Médica, em relação às Perícias Médicas

a) cabe ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações uma vez que conhece com mais detalhes a história clínica do paciente.
b) é vedado ao médico assinar laudos periciais, auditorias ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.
c) quando na função de perito ou auditor, o médico não poderá, em hipótese alguma, autorizar, vetar, bem como modificar procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos.
d) quando em função de auditoria, assistente técnico ou perito, o médico poderá intervir nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado.
e) quando investido do cargo de perito, o médico poderá realizar exames médicos-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

3 Questão 821806 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Médio

O motorista que, em via pública, utilizar veículo para demonstrar manobras perigosas, arrancadas bruscas e derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus poderá, em caso de reincidência, no prazo de 12 meses, ser penalizado com

a) cassação da Carteira Nacional de Habilitação, multa e apreensão do veículo.
b) suspensão do direito de dirigir, multa e apreensão do veículo.
c) multa de cinco vezes o valor estabelecido no artigo 258, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.
d) multa de três vezes o valor estabelecido no artigo 258, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veí culo.
e) apreensão do veículo e multa, apenas.

4 Questão 821612 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Médio

A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade

a) é mais rigorosa para o enquadramento do acusado no conceito de agente público constante da lei, exigindo, seja ele, ocupante de cargo ou emprego públicos.
b) permite que a autoridade administrativa apresente representação ao Ministério Público para solicitar as medidas necessárias à indisponibilidade dos bens do indiciado.
c) abranda o conceito de agente público, para somente assim considerar aqueles que tenham praticado conduta dolosa e gerado prejuízo ao erário.
d) é mais branda que nas hipóteses de lesão ao erário, pois exclui do alcance das disposições legais os sucessores do agente público.
e) abranda seus efeitos, exigindo prévia condenação criminal que tenha analisado os fatos objeto da conduta ímproba.

6 Questão 821017 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Superior

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou

a) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.
b) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.
c) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
d) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
e) conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.

7 Questão 820775 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Superior

Conforme a Lei no 4.320/1964, na execução do orça mento, é permitido

a) iniciar a prestação de serviços de consultoria antes do empenho da despesa.
b) conceder suprimento de fundos para despesas com locomoção sem prévio empenho na dotação própria.
c) recolher parcela das receitas arrecadadas em uma conta bancária específica com o fim de criar um caixa especial para pagamento a fornecedores de bens imóveis.
d) realizar empenho da despesa com equipamentos, no primeiro trimestre, com valor acima da cota trimestral, desde que o pagamento seja realizado no trimestre seguinte.
e) realizar empenho global referente a um contrato de aluguel de um imóvel por um período de 12 meses, cujo pagamento ocorrerá mensalmente.

9 Questão 820703 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Médio

A Lei no 8.080/1990, dispõe que a

a) formulação da política de imunobiológicos devem estar incluídas no campo de atuação do Sistema Único da Saúde - SUS, sendo que este não contempla outros insumos de interesse à saúde.
b) atualização periódica do plano de saúde deve ser atribuída unicamente aos municípios, estando a União isenta desta participação.
c) vigilância epidemiológica tem como função a intervenção nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse à saúde.
d) iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde %u2212 SUS em caráter complementar.
e) fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde não competem à direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS.

10 Questão 820133 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Médio

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei no 11.419/2006, é correto afirmar:

a) Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.
b) Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
c) Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
d) No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.
e) Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.

Questões de Concurso: TRT 2a

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