Questões TRT 24a de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q822211 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

Com relação às normas de proteção ao trabalho do adolescente com deficiência, é correto afirmar que:

a) é necessária a comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência mental para adequá-lo à atividade relacionada com sua habilidade.
b) a idade máxima prevista para o contrato de aprendizagem também deve ser respeitada no caso de aprendizes com deficiência.
c) o contrato de estágio do adolescente deficiente não poderá ultrapassar o prazo de dois anos.
d) o contrato de aprendizagem firmado com aprendiz portador de deficiência poderá ultrapassar o prazo de dois anos de duração.
e) o contrato de aprendizagem tem a finalidade de sociabilizar o adolescente deficiente porque, neste caso, não se visa a emancipação econômica.

2 Q821990 | Legislação Federal, Lei 5889 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

Em relação aos prazos de duração dos contratos por prazo determinado, assinale a alternativa correta:

a) Contrato de trabalho temporário, pelo prazo de 90 dias, consoante a Lei no 6.019/1974.
b) Contrato do peão de rodeio, cujo prazo mínimo é de dois dias e máximo de três anos, consoante Lei no 10.220/2001.
c) Contrato de trabalho no exterior, no prazo máximo de dois anos, consoante Lei no 7.064/1982.
d) Contrato de safra de dois anos, consoante a Lei no 5.889/1973.
e) Contrato do atleta profissional, de no máximo três anos, consoante Lei no 9.615/1998.

3 Q821946 | Legislação Federal, Lei 11788 2008, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

NÃO é considerado como direito do estagiário, após o advento da Lei no 11.788/2008:

a) Bolsa ou qualquer contraprestação para o estágio não-obrigatório.
b) Auxílio-transporte.
c) Recesso de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, desde que o período de estágio seja igual ou superior a seis meses.
d) Seguro contra acidentes pessoais.
e) Termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e de avaliação de desempenho, devidos pela parte concedente, quando do desligamento do estagiário.

4 Q821913 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na seguinte situação:

a) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.
b) Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido e requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.
c) Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
d) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
e) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

5 Q821684 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

A respeito do contrato de estágio envolvendo a contratação de adolescente, pode-se afirmar:

a) a idade mínima para que o adolescente realize estágio é de 14 anos, desde que esteja nos anos finais do ensino fundamental.
b) permite a inscrição facultativa na Previdência Social, de responsabilidade do próprio estagiário.
c) deve haver anotação na carteira de trabalho.
d) sua duração máxima não poderá exceder a dois anos, mesmo que em empresas diversas, salvo se tratar-se de adolescente com deficiência.
e) não oferece direito a recesso remunerado em nenhuma hipótese.

6 Q821401 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

Sobre a recuperação judicial, considere:

I. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

II. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

III. O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

IV. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

V. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II, III e V.
b) I, III e IV.
c) II, III, IV e V.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

7 Q821292 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:

I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas res pectivas.

II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.

III. na preferência que se atribui aos créditos tribu tários, são excetuadas as multas tributárias.

IV. são créditos quirografários os derivados da legislação do trabalho que excedam o limite de 150 sa lários mínimos.

V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 sa lários mínimos.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) II, III e V.

8 Q821147 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

No que tange às chamadas entidades paraestatais e as que atuam em regime de colaboração com a Administração pública, é correto afirmar que

a) os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.
b) os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.
c) as organizações da sociedade civil de interesse público que celebrem termo de parceria e recebam recursos públicos para desempenho de suas atividades são impedidas de remunerar seus dirigentes.
d) os serviços sociais (Sistema “S”), visto que são custeados com contribuições parafiscais compulsórias, são obrigados a realizar concurso público para admissão de seus empregados, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.
e) as chamadas fundações de apoio são entidades de direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao desenvolvimento de atividades administrativas pelos órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao regime jurídico único.

10 Q821076 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

Uma vez preenchidos os requisitos relativos a idade dos filhos e valor limite aplicável ao salário de contribuição, faz jus a salário-família o segurado

a) titular de firma individual urbana ou rural.
b) que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
c) exercente de mandato de vereador, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social e não seja enquadrado como segurado especial.
d) que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
e) que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

Questões de Concursos Públicos: TRT 24a

Confira aqui Questões TRT 24a de Concursos Públicos Grátis com Gabarito. Acesse Milhares de Exercícios com Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas para Treinar Online. Se Preferir, Baixe o PDF!