Questões TRT 22a Concurso com Gabarito

2 Questão 818273 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Superior

Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, frustrar a licitude de concurso público.

II. Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

IV. O ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário somente é punível na modalidade dolosa.

De acordo com a Lei nº 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

3 Questão 816466 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

a) O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.
c) A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
e) A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

5 Questão 815550 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

a) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.
c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

6 Questão 814168 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Médio

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
c) Frustrar a licitude de processo licitatório.
d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

8 Questão 806851 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
b) Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
c) São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
d) O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) No desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

9 Questão 806662 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:

a) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.
b) As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.
c) O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.
d) Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
e) Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

10 Questão 732493 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Superior

Em determinada reclamação trabalhista um conjunto comercial foi a leilão em razão do inadimplemento do executado. Diego, necessitando de um espaço para montar sua empresa, arremata tal bem, tendo em vista que foi o licitante que ofereceu maior lance. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Diego deverá garantir o lance com sinal correspondente a

a) 20% de seu valor e pagar o preço da arrematação em vinte e quatro horas.
b) 20% de seu valor e pagar o preço da arrematação em quarenta e oito horas.
c) 30% de seu valor e pagar o preço da arrematação em quarenta e oito horas.
d) 50% de seu valor e pagar o preço da arrematação em quarenta e oito horas.
e) 50% de seu valor e pagar o preço da arrematação em vinte e quatro horas.

Questões de Concurso: TRT 22a

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