Questões TRT 20a Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 817781 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC, Ensino Superior

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei n^o 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

2 Questão 813316 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.
b) É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.
d) Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.
e) Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

3 Questão 811348 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC, Ensino Superior

Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

a) depende de ocorrência de lesão ao erário.
b) exige ação obrigatoriamente dolosa de Carlos.
c) exige ação dolosa ou culposa de Carlos.
d) independe de qualquer elemento subjetivo.
e) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de Carlos.

5 Questão 807787 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC, Ensino Superior

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

a) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de João.
b) independe de ocorrência de lesão ao erário.
c) exige ação apenas dolosa de João.
d) independe de qualquer elemento subjetivo.
e) exige ação dolosa ou culposa de João.

7 Questão 804793 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Decreto no 3.298/1999, que regulamenta a Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, é correto afirmar que

a) a participação de pessoa com deficiência em concurso lhe assegura condições diferenciadas dos demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.
b) o período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida terapêutica caracteriza vínculo empregatício para todos os fins.
c) a dispensa por justa causa de empregado com deficiência habilitada, contratado por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.
d) caso um concurso público preveja 102 vagas para provimento, serão reservadas a candidatos com deficiência, 5 vagas.
e) a empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

9 Questão 732526 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC, Ensino Médio

O reclamado Netuno foi condenado a pagar horas extras e indenização por dano moral e material em razão de agressões verbais e físicas a seu empregado, que exercia as funções de motorista particular. Não recorreu da sentença e se iniciou a execução. Nessa hipótese, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

a) elaborada a conta e tornada líquida a sentença exequenda, o juiz deverá abrir às partes prazo comum de 5 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
b) requerida a execução, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que pague o valor da condenação, acrescido de contribuições sociais devidas à União, em 5 dias, ou garanta a execução nesse prazo, sob pena de penhora.
c) garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 15 dias para apresentar embargos, cabendo o prazo de 5 dias ao exequente para impugnação.
d) a matéria de defesa dos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação, não cabendo, nesta fase, arguição de prescrição da dívida e prova testemunhal.
e) julgada subsistente a penhora, o juiz mandará proceder à avaliação dos bens penhorados e, concluída esta, ocorrerá a arrematação que será que fará em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente a preferência para a adjudicação.

10 Questão 732458 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC, Ensino Superior

Zeus é estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. Há alguns meses ele não tem concordado com os repasses que estão sendo efetuados pelos trabalhos realizados, entendendo ser credor de diferenças. Consultou um Advogado para ajuizar ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra e o operador portuário, demanda esta que deverá ser proposta perante a

a) Justiça Comum Estadual, porque o trabalhador avulso é considerado autônomo sem vínculo de emprego com o órgão de mão de obra.
b) Justiça do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferenças de repasses.
c) Justiça do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego e, acessoriamente de diferenças de repasses.
d) Justiça Federal, porque a matéria portuária é de segurança do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.
e) Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, visto que se tratando de matéria de relação de trabalho em sentido amplo, cabe ao trabalhador a opção.

Questões de Concurso: TRT 20a

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