Questões TRT 1a de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q823407 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Determinada associação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, tem em seu objeto social o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, possuindo mais de setecentos alunos, oferecendo atendimento especializado, com equipe de profissionais e estrutura física apropriada, por meio de cem empregados.

Nesta situação,

a) embora inserida no contexto do exercício de uma função social relevante, a legislação nacional a obriga, da mesma forma que qualquer outro empreendimento comercial, industrial, agrário ou do terceiro setor, às exigências legais de cumpri mento da cota legal de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).
b) não se sujeita ao cumprimento da cota legal de contratação de portadores de deficiência, estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
c) pode, querendo, e de forma voluntária, contratar portadores de deficiência com o fito de aumentar o seu prestígio social junto à comunidade.
d) deve, querendo, admitir, em seu quadro, empregados com deficiência, e mostrar à sociedade, por meio de seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princípio da igualdade de oportunidade a tais trabalhadores.
e) em virtude das características especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota legal de contratação de deficientes, tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção no 159 da OIT (Convênio sobre Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas), a Declaração de Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução no 3.447/1973), entre outros instrumentos jurídicos internacionais.

2 Q823127 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

A respeito do cálculo do valor dos benefícios, previsto no art. 29 da Lei nº 8.213/1991, considere:

I. O salário de benefícios consiste, para os benefícios referentes à aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 70% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

II. Não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

III. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

IV. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II, III e IV.
c) I e II.
d) I, III e IV.
e) II e III.

4 Q822982 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

S obre a falência, conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005, considere:

I. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

III. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

IV. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

5 Q822969 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o

a) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
b) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
c) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
d) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
e) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

6 Q822895 | Legislação Federal, Lei 12441 2011, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Um compositor e um cantor celebraram contrato de sociedade (X&Y Ltda.), cujo objeto compreende a cessão de direitos patrimoniais de autor e de voz, de que são titulares. O cantor, todavia, que era sócio minoritário, foi excluído da sociedade, ficando ela com um único sócio. Neste caso,

a) a sociedade se dissolverá, necessariamente, após seis meses da resolução em relação a um dos sócios, se não for recomposta, e tanto o compositor como o cantor poderão constituir Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. cujo objeto seja o recebimento de remuneração pela cessão dos direitos patrimoniais de autor ou de voz.
b) a sociedade se dissolverá necessariamente, por falta de pluralidade de sócios, que só poderão exercer suas atividades como empresários individuais.
c) a sociedade não se dissolverá, podendo permanecer com um sócio e ela própria, como sócia de si mesma, por prazo indeterminado, e o sócio excluído poderá constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, para o exercício de suas atividades de cantor.
d) o contrato de sociedade é nulo, por ilicitude do objeto e cada um dos sócios deverá receber seus haveres e passar a exercer suas atividades, recebendo suas remunerações como pessoas físicas.
e) o cantor poderá constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, para a prestação de serviços e o recebimento de remuneração pela cessão de direitos patrimoniais de voz; a sociedade X&Y Ltda., se não for reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, se dissolverá, salvo se o compositor requerer a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para Empresa Individual de Responsabilidade Ltda.

7 Q822466 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

A parcela descontada do benefício de aposentadoria que Hércules recebe do INSS pode ser questionada, por falta de previsão legal, na hipótese de

a) imposto de renda retido na fonte.
b) alimentos decorrentes de sentença judicial.
c) mensalidades de associação de aposentados legalmente reconhecida, autorizada por seu filiado.
d) pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício.
e) pagamento de benefício além do devido por erro da previdência social até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

8 Q822158 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de

a) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.
b) mandado de segurança, de competência do Supre mo Tribunal Federal.
c) ação popular, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
d) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
e) mandado de segurança, de competência do Tribunal Regional Federal.

9 Q822138 | Legislação Federal, Lei 5584 1970, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

O artigo 1º da Lei nº 5.584/70 estatui a observância de seus princípios aos processos submetidos à Justiça do Trabalho. Sobre eles, é correto afirmar:

a) O princípio constitucional da igualdade substancial das partes no processo manifesta-se por meio do princípio da paridade das armas, com o qual autorizam- se desequilíbrios no direito de ação como forma de compensação da inferioridade própria do hipossuficiente.
b) A indeterminação dos princípios obsta a aplicação de suas ideias e valores informativos na seara trabalhista diante da prevalência do primado da realidade sobre as formas solenes, tal como é típico ao reconhecimento do contrato de emprego.
c) A gratuidade processual apresenta-se como mera técnica de acesso à jurisdição, pois sua difusão entre outros ramos processuais retira-lhe a força de princípio forçoso à Justiça do Trabalho.
d) O princípio do devido processo legal estabelece garantias mínimas de meios e resultados com o emprego de instrumental técnico-processual, capaz em si de mitigar a oralidade, quando contrária à memorização dos atos processuais, e a conciliação, quando prejudicial aos interesses sociais do trabalhador.
e) A par do princípio dispositivo, próprio do processo do trabalho, restringe-se a liberdade do Juiz na condução do feito, sob pena de quebra do equilíbrio das relações jurídicas em face do princípio da imparcialidade.

10 Q822129 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

A remuneração dos membros do conselho tutelar será disciplinada pela lei municipal ou distrital, garantindo-se

a) licença-maternidade, licença-paternidade, adicional por trabalho noturno, auxílio-alimentação e gratificação natalina.
b) férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e pagamento das horas extras.
c) cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
d) cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade, adicional de periculosidade e adicional por trabalho noturno.
e) férias anuais remuneradas, salário mínimo regional, licença-maternidade, licença-paternidade e vale transporte.

Questões de Concursos Públicos: TRT 1a

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