Questões TRT 19a Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822256 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi

a) necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.
b) necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.
c) necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário.
d) dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.
e) dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.

2 Questão 822253 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer. Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.429/92,

a) não está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens, não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.
b) pela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial.
c) não está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando o interesse público.
d) está correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de bens.
e) pela descrição do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens.

3 Questão 822247 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada

a) está correta.
b) é superior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
c) é inferior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
d) está incorreta, haja vista que a conduta em questão não caracteriza ato ímprobo.
e) está incorreta, pois o ato ímprobo praticado por Valentina não comporta tal espécie de sanção.

4 Questão 822083 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e

a) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
b) terão natureza, exclusivamente, pecuniária.
c) consistirão, exclusivamente, em obrigação de fazer.
d) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação tão somente de fazer.
e) consistirão, exclusivamente, em obrigação de não fazer.

5 Questão 821958 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei no 9.784/99, considere: I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. II. Quando o recurso administrativo for interposto perante órgão incompetente, ele não será conhecido; no entanto, será indicada a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para re curso. III. O recurso administrativo será conhecido ainda que interposto fora do prazo, haja vista que determinadas formalidades legais podem ser relevadas em prol do interesse público. Está correto o que consta APENAS em

a) III.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) II.

6 Questão 821286 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está

a) correta no primeiro processo e incorreta no segundo.
b) incorreta nos dois processos administrativos.
c) correta nos dois processos administrativos.
d) incorreta no primeiro processo e correta no segundo.
e) correta no primeiro tão somente se Carolina concordar com o prosseguimento do feito, e correta no segundo.

7 Questão 821170 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

a) é sistema optativo, de iniciativa do empregado, a ser exercido por ocasião da admissão no emprego.
b) constitui faculdade do empregador, a quem cabe a escolha do regime de garantia do tempo de serviço dos seus empregados.
c) é regido por um sistema que admite a retratação manifestada pelos empregados.
d) é o sistema de garantia do tempo de serviço previsto pela Constituição Federal para todos os empregados urbanos e rurais.
e) pode ser substituído por indenização equivalente, para todos os empregados.

8 Questão 821114 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

a) Ressarcimento integral do dano, se houver.
b) Suspensão dos direitos políticos por sete anos.
c) Perda da função pública.
d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
e) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

9 Questão 820429 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Em relação ao Código de Ética Médica, na parte referente a Auditorias e Perícias Médicas, é VEDADO ao médico

a) atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
b) deixar de autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, bastando para tanto comunicar por escrito, o fato ao médico assistente.
c) deixar de receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.
d) ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.
e) deixar de realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

10 Questão 820137 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Em relação ao Código de Ética Médica na parte referente a Documentos Médicos, é VEDADO ao médico

a) deixar de liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.
b) fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.
c) atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.
d) permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional, quando sob sua responsabilidade.
e) deixar de negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, e lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como fornecer explicações necessárias à sua compreensão, mesmo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

Questões de Concurso: TRT 19a

Confira aqui questões de TRT 19a para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!