Questões TRT 12a de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q822592 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC, Ensino Superior

Carlos, servidor público, está sendo processado por improbidade administrativa, sob o argumento de ter adquirido, no exercício do cargo, bens cujo valor seja desproporcional à sua renda. Já Felício, também servidor público (Auditor Fiscal do Tesouro Nacional), está respondendo à ação de improbidade administrativa por ter concedido benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie. Os atos de improbidade em questão estão previstos, respectivamente, na Lei nº 8.429/92 como atos que

a) importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.
b) causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito.
c) atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito.
d) causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
e) importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.

3 Q822189 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC, Ensino Superior

Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, a hipótese narrada

a) configura ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.
b) não configura ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
c) configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
d) não configura ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
e) configura ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

4 Q820997 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC, Ensino Superior

Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,

a) os empregadores são obrigados a depositar mensalmente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.
b) o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.
c) o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
d) o percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
e) a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.

6 Q815451 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC, Ensino Superior

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, o ato em questão

a) não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
b) caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
c) caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
d) não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
e) caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

7 Q812832 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

a) acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
b) ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
c) vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
d) vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
e) ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

8 Q806708 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRT 12a, FCC, Ensino Médio

A Lei no 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Referido critério refere-se ao princípio da

a) Motivação.
b) Ampla defesa.
c) Eficiência.
d) Segurança Jurídica.
e) Proporcionalidade.

9 Q806631 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC, Ensino Superior

O artigo 33, § 2o, da Lei no 11.343/2006 tipifica como crime as condutas de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas”. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto referido dispositivo legal, para “dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então, viciado, das suas faculdades psicofísicas”. Nesta hipótese, em relação ao dispositivo legal em questão, o STF procedeu à

a) declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.
b) declaração de constitucionalidade, com redução de texto.
c) interpretação conforme a Constituição, com ampliação do alcance do texto normativo.
d) declaração de inconstitucionalidade, com pronúncia de nulidade.
e) interpretação conforme a Constituição, com redução do alcance do texto normativo.

Questões de Concursos Públicos: TRT 12a

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