Questões TRT 11a Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819260 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Superior

Guilherme, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre avaliação em obra pública. Ricardo, também servidor público federal, através de determinado ato, facilitou que terceiro enriquecesse ilicitamente. Segundo as disposições legais expressas contidas na Lei no 8.429/1992, as condutas de Guilherme e Ricardo constituem

a) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, respectivamente.
b) apenas ilícito penal, não caracterizando atos de improbidade administrativa, dada a atipicidade das condutas.
c) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário e ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.
d) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.
e) atos ímprobos que importam enriquecimento ilícito.

2 Questão 817046 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Superior

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

a) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.
b) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
c) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.
d) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.
e) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

4 Questão 816168 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Superior

Segundo a Lei no 4.320/1964,

a) a despesa é liquidada por meio de despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
b) salvo as exceções nela previstas, para cada empenho, deverá ser extraído um documento denominado nota de empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
c) o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, dispensado o prévio empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
d) o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
e) a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

7 Questão 809623 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Superior

Miguel, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Em razão disso, o Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa, imputando-lhe ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso XI, da Lei no 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário). Ao longo da instrução processual, restaram comprovados dois fatos: (i) inexistência de lesão aos cofres públicos; (ii) conduta meramente culposa, não tendo Miguel agido com dolo. Em razão das conclusões advindas do processo em questão, o Poder Judiciário concluirá que

a) existiu ato de improbidade administrativa, vez que a ausência de lesão ao erário e de dolo não impedem a caracterização do ato ímprobo em questão.
b) existiu ato de improbidade administrativa, pois para caracterizar o ato ímprobo narrado basta a presença de conduta culposa, não sendo a “lesão ao erário” imprescindível à sua caracterização.
c) inexistiu ato de improbidade administrativa, haja vista que o ato ímprobo narrado exige conduta exclusivamente dolosa.
d) inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a ocorrência de lesão ao erário.
e) inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a ocorrência de lesão ao erário e de conduta dolosa.

9 Questão 808257 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Superior

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei no 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

a) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.
b) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.
c) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d) estará sujeito às três sanções impostas.
e) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

10 Questão 806829 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Superior

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,

a) frustar a licitude de concurso público e ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
b) facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado e praticar ato visando a fim proibido em lei.
c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais.
d) agir negligentemente na arrecadação de tributos e rendas e revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições.
e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e dispensar o processo licitatório indevidamente.

Questões de Concurso: TRT 11a

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