Questões TRT Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 2854 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Com relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

a) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 Ministros togados e vitalícios nomeados pelo Congresso Nacional após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) são órgãos da Justiça do Trabalho somente o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
c) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por juízes nomeados pelo Senado Federal após a aprovação da Câmara dos Deputados.
d) a jurisdição será exercida, nas Varas do Trabalho, por um juiz singular e por dois juízes classistas vitalícios, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente.
e) não se poderá atribuir sua jurisdição aos juízes de direito nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho.

2 Questão 2853 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Hefesto é professor de “Graias”, escola pública, desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de assessor técnico-pedagógico em “Atena”, fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

a) enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais.
b) não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional.
c) pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles.
d) não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa.
e) pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.

4 Questão 2851 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

a) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.
b) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.
c) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.
d) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.
e) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

5 Questão 2850 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a isonomia e a não discriminação, e dentre eles,

a) o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em dolo.
b) a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
c) a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.
d) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.
e) a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.

6 Questão 2701 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Instruções: Nas questões de números 1 a 4 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

a) A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.
b) O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.
c) O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.
d) O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.
e) O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

7 Questão 2700 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Instruções: Nas questões de números 1 a 4 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

a) Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.
b) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
c) A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
d) É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.
e) Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

8 Questão 2699 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Instruções: Nas questões de números 1 a 4 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

a) Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos.
b) A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.
c) O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira.
d) O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade brasileira.
e) A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

9 Questão 2698 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Instruções: Nas questões de números 1 a 4 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Extradição:

a) Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
b) O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.
c) O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.
d) A extradição de brasileiros procede-se (ex officio) da autoridade nacional.
e) O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.

10 Questão 2697 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Com relação à seguridade social, é correto afirmar que

a) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
b) as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.
c) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União.
d) as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social.
e) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

Questões de Concurso: TRT

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