Questões Tribunal Regional Eleitoral Tocantins Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 733992 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Superior

Por volta das dezessete horas de determinado dia, no interior de um ônibus de transporte coletivo, João subtraiu para si pertences de vários passageiros mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Após a ação, João empreendeu fuga levando consigo os bens subtraídos e a arma utilizada. A partir de informações fornecidas por testemunhas, policiais localizaram João às cinco horas da manhã do dia seguinte, data em que ocorreria o segundo turno das eleições para prefeito. João foi preso em flagrante e foram apreendidos parte dos objetos subtraídos encontrados em seu poder.

Nessa situação hipotética, a prisão de João foi

a) legal: houve hipótese de flagrante esperado.
b) legal: houve hipótese de flagrante presumido.
c) ilegal: não pode ser efetuada prisão em período eleitoral.
d) legal: houve hipótese de flagrante impróprio.
e) ilegal: não houve hipótese de flagrante, e a medida cautelar dependeria de decisão judicial.

2 Questão 733502 | Direito Processual Penal, Execução, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Superior

Pedro praticou crime de furto em uma joalheria da cidade, vendeu as peças subtraídas e ficou na posse de apenas um par de alianças. Com o dinheiro da venda das peças subtraídas, Pedro adquiriu um imóvel, que foi registrado em nome de sua tia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das medidas aplicáveis aos bens.

a) O par de alianças poderá ser objeto de arresto a ser decretado por autoridade judicial.
b) O imóvel poderá ser objeto de hipoteca legal a ser decretada por autoridade judicial.
c) O imóvel não poderá ser objeto de sequestro já que foi transferido a terceira pessoa.
d) O imóvel poderá ser objeto de sequestro, que não dependerá de ajuizamento prévio de ação cível de ressarcimento.
e) O par de alianças poderá ser sequestrado e colocado à disposição do ofendido para reparação do dano.

3 Questão 733199 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Superior

O inquérito policial

a) pode ser desarquivado com base em novas provas quando o arquivamento estiver fundado na atipicidade da conduta.
b) deve ser substituído por termo circunstanciado nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher cuja pena máxima não seja superior a dois anos.
c) não deve conter, para a garantia da preservação do princípio da não culpabilidade, informações relativas à vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar ou social.
d) pode ser arquivado por iniciativa do juiz, desde que por meio de decisão fundamentada.
e) deve ser encerrado no prazo de dez dias quando apurar crime eleitoral, em caso de réu preso.

4 Questão 732821 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Superior

Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.

Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.

a) Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.
b) Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.
c) Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.
d) Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.
e) Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.

9 Questão 470431 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

A alíquota correspondente à contribuição para o financiamento da seguridade social pode ser reduzida a zero no caso de

a) recuperações de créditos baixados como perda, quando essas recuperações não representam ingresso de novas receitas.
b) ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.
c) subvenções para investimento feitas por meio de doações do poder público.
d) venda de produtos farmacêuticos em campanhas de saúde realizadas pelo poder público.
e) revenda de mercadorias realizada por empresa na condição de substituta tributária.

10 Questão 468869 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

A contribuição social sobre o lucro líquido pode ser paga com fundamento em base de cálculo estimada, mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta, que deve ser acrescida dos

a) estornos de receita decorrentes de vendas canceladas ou devolvidas.
b) valores decorrentes do ajuste a valor presente de qualquer natureza.
c) rendimentos de aplicações de renda fixa de instituição financeira.
d) gastos com repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais.
e) descontos concedidos nas operações com mercadorias.

Questões de Concurso: Tribunal Regional Eleitoral Tocantins

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